Resumo: resolução cfc nº 857 e código processo civil - as normas profissionais do perito e da perícia contábil

CFC:
Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 858/99 em seus itens 13.1.1 e 13.4.1, perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de laudo sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificação.
O responsável pela perícia contábil judicial é o perito-contador, o qual, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, Norma Profissional do Perito em seu item 2.1.1, é o contador regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiência, da matéria periciada. A nomeação será efetuada sempre pelo juiz, de acordo com as necessidades processuais. Os juízes são livres para determinarem as perícias, bem como para escolherem os peritos, que entendem ser de sua confiança.
As normas profissionais do perito dispõem sobre os impedimentos e suspeições a que estão sujeitos o perito-contador e o perito-contador assistente de exercerem, regularmente, suas funções ou realizar atividade em processo pericial, extrajudicial e arbitral nos termos da legislação e do Código de Ética Profissional do Contabilista.
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1041/05 (2006, p.394), item 13.6.1.3, “o laudo pericial contábil é uma peça escrita, na qual o perito-contador deve visualizar, de forma abrangente, o conteúdo da perícia e particularizar os aspectos e as minudências que envolvam a demanda”.
O perito-contador, em qualquer trabalho que venha desenvolver, terá acesso a todos os documentos necessários para a elaboração do laudo pericial, inclusive, em alguns casos poderá solicitar o depoimento dos envolvidos.
Assim, O perito-contador e o perito-contador assistente devem evitar e denunciar qualquer interferência que possam constrangê-los em seu