Pericia Cc

impeditivo susta o exercício de um direito de forma a impedir os efeitos deste. O fato modificativo modifica o direito alegado pelo autor e o fato extintivo faz perecer este direito. 1.6 - Prova legal O CC em seus art. 212 a 232 dispõe sobre a "prova" e o CPC expressamente em seu art. 366 determina que o CC deve ser seguido no que se refere a esta matéria. Art. 366 do CPC: "Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que…

pleitear o pagamento de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais correspondentes à metade do valor do locatício do imóvel residencial adquirido na constância do casamento, cuja propriedade é comum das partes. Foi determinada a realização de perícia, que constatou que o valor de aluguel naquele imóvel, em junho de 2014 era de R$ 1.133,18 (mil cento e trinta e três reais e dezoito centavos). Todavia, a sentença julgou improcedente o pedido, declarando que, se o imóvel advém de…

300,00, com base no art. 644, cc. art. 461, ambos do CPC, com as introduções havidas pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002. VIII – DOS MEIOS DE PROVA E REQUERIMENTOS A Autora protesta pela produção de todas as provas admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, perícias de todo gênero (se necessário), bem como pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, ou seu preposto designado, sob pena de confissão, oitiva testemunhal, vistorias, laudos e perícias – se necessidade…

considerada restrita e como ela foi feita quando João já possuía filhas consanguíneas, José não terá direito à sucessão (porque aberta dias antes da vigência da Constituição Federal), ainda que o inventário seja aberto posteriormente (arts. 1.784 e 2.041, CC; art. 5o. XXXVI, CF). Isso ocorre porque pelo Princípio de Saisine a transmissão se dá no momento da morte, ou seja, no momento em que a Constituição atual ainda não havia entrado em vigor. Nesse sentido, vale trazer a lume algumas…

20/05/2013, procurou prestar queixa no PROCON, não obtendo êxito, procurou a assistência judiciária gratuita, instaurando processo judicial perante os Juizados Especiais, no dia 27/05/2013, o qual foi extinto sem resolução de mérito, pela necessidade de perícia, conforme processo nº 20134802104. Diante disso, a interrupção do prazo prescricional é evidente e sabida por todos, portanto, resta refutada a prejudicial levantada. Dessa forma Excelência, resta comprovada que a Requerente não…

Perícia Contábil e o Balanço Especial para a Apuração de Haveres. Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog[?] Resumo: Apresentamos uma breve análise sobre o valor e o labor pericial na preparação do balanço especial, a partir da moderna teoria pura da contabilidade. Nesta resumida apreciação, buscamos contribuir com a formação da melhor doutrina, que admite o direito contábil em sua plenitude econômica, financeira, social e ambiental. Isto sem criar um embate,…

Gravataí 2014 RESUMO O presente trabalho foi elaborado no interesse de se analisar a responsabilidade civil das empresas tabagistas, especificamente sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil (CC), na Doutrina e Jurisprudência. Trata-se de um assunto muito polêmico e pouco tratado no Brasil, gerando desta forma discussões que interessam não somente aos consumidores, mas a toda a sociedade que está exposta aos malefícios provocados pelo cigarro

diverso meios de comunicação sem que isso venha gerar uma indenização. 2) Na hipótese pode-se afirmar que houve lesão a honra da pessoa? Resposta: Sob o prisma jurídico, quem pratica o ato ilícito deve reparar o dano causado. O Código Civil (CC) determina que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”(art. 186). Ainda, “ aquele que, por ato ilícito…

socorrer os direitos da Requerente, uma vez que o Código Civil vigente traz menção ordenatória do dever de reparar o dano por parte daquele que, por ato ilícito, provocou-o (art. 927, CC). Art. 927 CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 935 CC. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se…

de maior valia. Porém o réu deixou claro não ter qualquer intersse em receber outros animais . Destarte, fica evidenciada no Art. 393 cc: “art. 393 cc - O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. Parágrafo único . O caso fortuito ou…