Pericia Cc

critérios rígidos, mas contribuir como um referencial de preços de serviços técnicos. Participaram da elaboração deste trabalho, as seguintes Câmaras do C.E.A.L.: Arquitetura, Estrutura, Elétrica, Hidráulica, Fundações, Segurança e Avaliação e Perícia, juntamente com vários profissionais experientes em suas áreas de atuação, que em muito contribuíram com suas críticas e sugestões. Também contamos com o apoio especial do Instituto de Engenharia de São Paulo, que nos inspirou com…

conhecimento técnico não possuído pelo juiz. Destacando-se que mesmo que o juiz possuindo esses conhecimentos sobre a circunstância do fato, a necessidade de um perito ainda estará presente. O artigo do CPC estabelece as seguintes modalidades de perícia: a) Avaliação: visa atribuir valor monetário a alguma coisa ou obrigação. Quando for necessário estimar o valor de bens ou obrigações abstratas (ex: dano moral) será utilizado o instrumento jurídico denominado "arbitramento" uma…

do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. 3.7 Fraude contra credores A fraude contra credores é um instituto de direito material e encontra-se previsto nos arts. 158 a 165 do CC. Ocorre quando o devedor insolvente ou próximo da insolvência aliena (gratuita ou onerosamente) seus bens, com o objetivo de impedir que seu patrimônio seja utilizado pelos credores para saldar as dívidas. É classificado como sendo um…

fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". (art. 1196 do Código Civil) "O possuidor tem direito a ser mantido na POSSE, em CASO DE TURBAÇÃO, e restituído, no de esbulho (art. 1770 do CC)." O art. 1770/CC 1916 corresponde ao art. 1210/CC 2002. O objeto da ação de manutenção na posse é a desistência da turbação e a indenização do dano causado. Neste mesmo sentido, manifestam-se a doutrina e jurisprudência: "São-lhe pressupostos; a posse,…

R$ 4.402,54. Apelam os réus, alegando cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide; inépcia da inicial, pela inexistência de título, eis que o suposto contrato seria apócrifo; prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC; que teriam quitado o terreno logo após a notificação havida em dezembro de 2004; teriam construído sua moradia sob o lote de terreno em questão, de modo que a sentença acarretaria enriquecimento ilícito do autor; a sentença teria…

Fundo de comércio em caso de desapropriação. Valoração via perícia judicial contábil Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoogi Resumo: O artigo apresenta a realidade em que se insere a figura do “fundo de comércio em caso de desapropriação”, sob uma perspectiva da teoria pura da contabilidade, bem como sua valoração, que deve ser ancorada em um raciocínio lógico-científico de peritos-contadores. Palavra-chave: Fundo de comércio; método holístico;…

fato do autor ter tido um relacionamento amoroso com a autora, pó si só, não presume a paternidade do réu. Além disso, a autora recusa-se injustificadamente a submeter o menor ao exame de DNA, o que por analogia ao artigo 232 do CC, in verbis: “Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.” Decorre daí que não há reconhecimento de vinculo de parentesco, razão que por si só exclui a pretensão da autora em pleitear…

(adequada à demonstração dos fatos em questão), admissível (não proibida por lei e aplicável ao caso em exame), e concludente (esclarecedora dos fatos controvertidos). Por meio de documentos, de confissão, testemunhas, e perícias etc.; o investigador chega a ‘’Prova’’. Em tese, ‘’Prova’’ consiste em ser o conjunto de atos praticados pelas partes, por terceiros e até pelo juiz, a fim de chegar à verdade e formar a opinião do magistrado. Segundo…

incorre em violação contratual de acordo com a inteligência do artigo 765, parágrafo único do CC). “Deve o segurado por ocasião da celebração do seguro prestar ao segurador informações exatas e sem reticências, sob pena de perder o direito à garantia, além de ter de pagar o prêmio já vencido”. E ainda: O segurado tem o dever de comunicar à Seguradora, eventual mudança sobre o objeto do contrato (art. 771, CC 2002), sob pena de ocorrer omissão, majoração, e perda do direito à indenização…

um tempo, quem deve ser o autor (ou autores) da eventual ação a ser proposta e se os ocupantes serão obrigados e indenizar o dono do imóvel. Responda à consulta, fundamentando a resposta. Nos termos do artigo 1.228, parágrafo 4.º, do Código Civil (CC), a ação de usucapião pode ser imediatamente proposta por todos os ocupantes (cada um dos dez núcleos familiares). Não se trata da usucapião especial do artigo 183 da Constituição Federal, porque as áreas ocupadas individualmente pelos…