Pericia Cc

ocasião do mesmo acidente. Pedro, primo de João, e Marcos, primo de Maria, concorreram à herança dos falecidos. Se a perícia médica atestar que João faleceu dez minutos antes que Maria, a herança de João seria transferida para a esposa, Maria e, posteriormente, por ocasião da morte desta, transmitida a seu primo Marcos (nos termos da ordem de vocação hereditária do art. 1.829, CC). Solução inversa seria se Maria falecesse antes de João. Todavia, sem a possibilidade de fixação o instante…

de empresário que se encontra dispenso de escriturar os livros obrigatórios que é a dos microempresários e empresários de pequeno porte, não optantes pelo simples. O Código Civil contém normas que exonera o empresário do dever geral de escrituração (CC, artigo 970 e 1179 § 2º ), sendo estes dispositivos aplicáveis aos microempresários e aos empresários de pequeno porte. Quando os empresários optarem pelo simples, que é um regime tributário que permite o recolhimento de diversos impostos…

qual o NJ passa a produzir efeitos. Na condição resolutiva é quando o NJ resolve-se, cessando os efeitos. Frustração – momento em que se tem por certo que o evento não mais se produzirá. Termo (artigo 131...): não é definido pelo CC. Por ser um elemento acidental, não é necessário, para se constituir um negócio jurídico, uma cláusula de termo. Na verdade, na maioria das vezes os NJ se realizam com uma instantaneidade entre a declaração de vontade que os constitui e…

Jurisprudência é pela possibilidade, assim vejamos: TJPR-382439) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA (ART. 1.336, § 1º, CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A multa por inadimplência de cotas condominiais é devida em até dois por cento sobre o débito (art. 1.336, § 1º do CC). 2. O termo inicial da incidência de juros de mora e da correção monetária, por inadimplemento das cotas condominiais, é devido…

adotar outro critério que seja justo, que busque cobrar de cada unidade o que realmente utiliza e se beneficia dos serviços que são prestados nas áreas comuns, baseado no “princípio do uso e gozo efetivo dos benefícios ofertados com a despesa”. A perícia judicial apurou que o apartamento maior gasta o mesmo que os apartamentos tipo, pois as despesas que geram o rateio de despesas decorrem do uso das áreas comuns (portaria, escadas, elevador, energia elétrica, empregados, faxina, etc) que…

momento não se manifestou. No Boletim de Ocorrência o Senhor Roberto Santos fez constar que estava dirigindo o veículo em velocidade permitida para via e teria havido falha mecânica no mesmo, o que teria provocado o acidente. Não houve a realização de perícia técnica do acidente, em especial do veículo. II – Fundamentação (lei, doutrina e jurisprudência) II.1 – Sandoval Castro procurou nosso escritório consultando sobre quais seus direitos em face dos prejuízos que teve…

Perícia Em Contratos Bancários – A Questão Dos Juros Elcione Maria da Silva Gomes * Ted Beânio Costa Ramos ** RESUMO Este trabalho apresenta uma breve análise dos juros aplicados nos contratos bancários e sua contextualização no mundo jurídico, de forma a embasar teoricamente as perícias realizadas no âmbito dos referidos contratos. As questões aqui tratadas baseiam-se em decisões dos Tribunais do nosso país. Palavras-chave: Juros

obrigações. Para ser sujeito de direitos é preciso ter personalidade jurídica, capacidade de direitos ou de gozo (aptidão genérica) + capacidade de fato ou de exercício (aptidão específica). - ABSOLUTAS: Arts. 1° e 2°, CC - LIMITADAS: Arts. 3°, 4° e 5°, CC ART. 2°, CC Personalidade exige nascimento com vida. > NASCIMENTO COM VIDA: > NATIMORTO: aquisição da personalidade; certidão de nascimento ou óbito. não se obtém…

DIREITO Consoante acima narrado, trata-se de ação indenizatória decorrente de ato ilícito praticado pela ré, por conduzir veículo automotor de maneira imprudente causando prejuízos à autora. Neste sentido, em linhas gerais, estabelece o art. 186 do CC que aquele que por ação imprudente causar dano a outrem terá o dever de indenizar. Ou seja, aquele que pratica um ato ilícito tem o dever de indenizar. Ora, o ato ilícito praticado pela ré é absolutamente incontestável, pois, como…

A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Nos casos de doença e vícios é necessário um processo de interdição, onde é feito uma perícia (laudo médico). Para acabar com a incapacidade nos casos de interdição, é necessário o processo de levantamento de interdição. 6. Qual crítica que se faz ao sistema das incapacidades do CC/02? 7. Como cessam as incapacidades? A Cessação da incapacidade por interdição se dá pelo levantamento da mesma. Nas demais situações se dá…