Pericia Cc

cautelar. DOS MEIOS DE PROVA E REQUERIMENTOS O Autor protesta pela produção de todas as provas admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, perícias de todo gênero (se necessário), bem como pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, ou seu preposto designado, sob pena de confissão, oitiva testemunhal, vistorias, laudos e perícias – se necessidade houver, para todos os efeitos de direito. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ( Aplicação de multa penal ) Em sendo deferido o…

hoje como pedreiro e, por certo, aufere renda mensal, o que exterioriza sua possibilidade de auxílio no sustento dos filhos. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Constituição Federal, em seu artigo 227, § 6º, transcrito ad litteram no art. 1.596 do CC, assegura aos filhos, havidos ou não do matrimônio, os mesmos direitos e qualificações, incluindo-se aí o direito ao reconhecimento. A norma visa, em última ratio, proibir quaisquer designações discriminatórias referentes à filiação, em…

Com o advento do código civil, a grande evolução foi retirar expressões como: homem é o chefe da sociedade conjugal, ou ainda: o homem é o cabeça – do – casal. A Constituição da República foi promulgada em um contexto totalmente diferente do CC 16. Modifica o foco do direito de família do patrimônio para a pessoa, ocorrendo o fenômeno da repersonalização das relações familiares2. Com a repersonalização, não mais deve existir primordialmente a proteção ao patrimônio, mas sim a liberdade

quer jurídicas, e necessário se faz que tenhamos uma proteção para aqueles que são partes nesta área. Quanto ao construtor, podemos asseverar que demanda profissionais do ramo para tarefas de ordem técnica e industrial, uma vez que exige tino e perícia, mas também é um trabalho de ordem física, pois a atividade de construir demanda clara transformação dos materiais utilizados, que após se conjugarem darão ensejo à obra pronta. Nos ensina Meirelles (2009) que: Todo ajuste para…

encontrar n polo passivo desta demanda, uma vez que, tem-se o conhecimento de que tal pote foi lançado do apartamento 601, logo é parte individualizada, tratando-se portanto de unidade autônoma como assim dispõe o artigo 938 do código civil: “Art. 938. CC. Aquele eu habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.” Visto isso, não resta duvidas que a parte legitima para estar no polo passivo da demanda é o dono…

sendo esta negada o ato não gerará efeitos e o tutor será responsável pelos prejuízos, se houver. Terá, ainda, responsabilidade do tutor, caso o menor seja prejudicado por ato seu negligente, culposo ou doloso. Os atos descritos no art. 1749, também do CC, são de prática proibida pelo tutor. Caso pratique, serão considerados nulos. A tutela é temporária, sendo o serviço de dois anos, podendo ser prorrogáveis até a maioridade do tutelado. Durante este período, o tutor deverá prestar…

1. INTRODUÇÃO Segundo a previsão do art. 1784 do Código Civil (CC), com a morte da pessoa natural, seus bens transmitem-se aos sucessores legítimos e testamentários, por meio do fenômeno jurídico “saisine”. Constituindo-se o patrimônio do de cujus, uma universalidade jurídica de bens, será necessária à definição do que exatamente o compõe, além da individualização do que cabe a cada um dos sucessores na hipótese de existir mais de um sujeito nessa condição. O Inventário é um…

morte real; morte presumida. morte silmultânea ou comoriência; morte civil. 1. Morte real A morte real é apontada no art. 6º do CC como responsável pelo término da existência da pessoa natural. A sua prova se faz: atestado de óbito ou por ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência (art. 7º do CC); ou por justificação de óbito prevista no art. 88 da Lei de Registros Públicos (L. 6015de 1973), quando houver certeza da morte em alguma…

Imóveis. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A transferência da propriedade exige que a escritura pública (art. 108 do CC) seja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do CC), presumindo-se plena e exclusiva, até prova em contrário (art. 1.231 do CC). A existência de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, por si só, ainda que anterior, é insuficiente para determinar a…

velocidade conduzida pelo soldado Juca atingiu o seu veículo, conforme boletim de ocorrência (Doc.4), fazendo-a colidir com o poste, como demonstrado nas fotos tiradas na data do fato (Doc.5). O abalroamento ocasionou perda total de seu veículo, conforme pericia técnica (Doc.6). Frisa-se que a viatura trafegava com as luzes de advertência desligadas. Pelo infortúnio, a demandante ficou hospitalizada e teve de ser submetida a duas cirurgias corretivas no joelho, comprovadas por laudo…