Pericia Cc

Diante de todo o arguido, não há falar na existência de doença ocupacional, afirmação que fica desde logo impugnada pela reclamada, e que a perícia médica certamente mostrará ser inverídica. IV – Da Inocorrência de Concessão de Auxílio Doença Acidentário: 21 – O reclamante fundamenta a presente ação no fato de, segundo ele, ter-se submetido à perícia do INSS, e ter este lhe concedido auxílio doença por acidente do trabalho, representado pela sigla B-91. 22 –…

indenização, que, no caso, foram unicamente os juros moratórios (art. 1061); ii - o termo a quo da incidência dos juros moratórios (arts. 960, 962, 1064 e 1532, § 2°); e, iii - a taxa dos juros, que desde 1832 era de 6% a.a. (Lei Imperial de 1832 e CC/1916, art. 1062). Com base nestes dispositivos o STF decidiu que em desapropriação indireta os juros moratórios eram devidos a partir da citação.3 Em 1933 o Governo Vargas editou o Decreto nº 22.785, que no seu art. 3° determinou que a…

independentemente do disposto no artigo 1.245 do Código Civil de 1916, que estabelece em cinco anos o prazo para se responsabilizar o empreiteiro pela solidez e segurança da obra. Inconformada, a construtora recorreu ao STJ, alegando violação do artigo 1.245 do CC/1916, bem como a existência de dissídio jurisprudencial em torno da sua interpretação. Segundo a construtora, a jurisprudência do STJ seria no sentido de que, para o exercício da pretensão vintenária em face do construtor, os…

CONSIDERADA RESTRITA E COMO ELA FOI FEITA QUANDO JOÃO JÁ POSSUÍA FILHAS CONSANGUÍNEAS, JOSÉ NÃO TERÁ DIREITO À SUCESSÃO (PORQUE ABERTA DIAS ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), AINDA QUE O INVENTÁRIO SEJA ABERTO POSTERIORMENTE (ARTS. 1.784 E 2.041, CC; ART. 5O. XXXVI, CF). E ISSO OCORRE PORQUE PELO PRINCÍPIO DE SAISINE A TRANSMISSÃO SE DÁ NO MOMENTO DA MORTE, OU SEJA, NO MOMENTO EM QUE A CONSTITUIÇÃO ATUAL AINDA NÃO HAVIA ENTRADO EM VIGOR. Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime…

advogado, engenheiro, pós-graduado em contabilidade e especialista em perícias financeiras e cálculos judiciais e extrajudiciais, além de ser o criador da tabela de fatores de atualização monetária aprovada para todos os estados. www.gilbertomelo.com.br) Esta Corte também entende ser inadmissível a capitalização de juros, mesmo sob o pálio da Tabela Price. Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DO…

intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (art. 112CC). Aplicação conjunta das teorias da vontade e da declaração. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art.113 CC). Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se restritivamente (art. 114CC). Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente (art.…

ÚNICO, CC). INEXISTÊNCIA DE -CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA- (FATO DA VÍTIMA). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco acentuado para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927…

quem desaparece de seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens (CC de 2002, art. 22; CPC art. 1159). A figura da ausência, para o direito, tem a função de disciplinar a sucessão sobre os bens da pessoa desaparecida e importa em medidas como a nomeação de curador para administrar ditos bens, a abertura de sucessão provisória e, finalmente, a conversão desta em definitiva (CC de 2002, arts. 22 a 39). Para cumprir esse desiderato, institui o Código de…

qualidade da construção (por meio de referenciais técnicos e objetivos de qualidade, e dos prazos de vida útil) Permitirá aferir as responsabilidades dos agentes da construção e dos usuários (QFQ) Terá reflexos nas ações judiciais, seja nas perícias, seja em aspectos processuais (o ônus da prova da manutenção) Falhas, Responsabilidades e Garantias na construção civil Editora Pini Editora Método www.piniweb.com.br ABNT NBR 15575 – 4ª edição Edificações…

incapazes os que apresentam discernimento reduzido ou desenvolvimento mental incompleto, assim como consta no art. 4º, II e III, do Código Civil de 2002. Cabe ao juiz permitir, quando possível, a prática de certos atos ao interdito, baseando-se em perícia médica. 3.2. AQUELES QUE POR CAUSA DURADOURA NÃO PUDEREM EXPRIMIR A SUA VONTADE Não são pessoas acometidas por enfermidades ou deficiências mentais, mas por qualquer causa que retire a possibilidade de expressão de vontade, ainda…