Pericia Cc

incluindo os juros de mora e demais despesas pertinentes, purgando a mora nos termos do Art. 401 do Código Civil Brasileiro. “CC - Art. 401. Purga-se a mora: I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;” “Do Pagamento em Consignação CC Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida,…

PRELIMINARMENTE CONEXÃO DAS AÇÕES – AÇÃO REVISIONAL A instituição financeira em apreço ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor da requerida. Todavia, tramita a ação Ordinária de Revisão Contratual cc Antecipação dos Efeitos da Tutela (Proc. nº. XXX.2013.0001) neste mesmo juízo da vigésima vara cível, trata-se de uma ação revisional contra o requerente, cuja cópia ora anexamos. Destaque-se que a ação revisional, assim como a ação…

equivalente e correlata. O mote é indenizar a perda da profissionalidade, da carreira e de outras chances. Isto porque, o Código Civil, no instituto da responsabilidade civil, é regido pelo princípio da restitutio in integrum. Os art. 1.539 e 950 do CC, estabelecem duas possibilidades de pensionamento no caso de acidente com lesão: (a) se o defeito impede o exercício do mesmo ofício ou profissão, a pensão corresponderá à importância deste mesmo trabalho, equivalente ao valor do salário…

familiar: Ocorre quando os filhos são menores de idade, consoante ao artigo 1.630 do CC. Importante frisar que enquanto o filho não estiver registrado com o sobrenome do pai ou da mãe, estes não poderão exercer o poder familiar. Na família monoparental o exercício do poder familiar é exercido por apenas um dos genitores. Tais situações ocorrem quando o filho não é reconhecido por um dos genitores, (artigo 1633 CC); a adoção é realizada por apenas um dos cônjuges, nas hipóteses de…

considera doença do trabalho a que produza incapacidade laborativa. Perícia do INSS / nexo causal: Art. 337 do Decreto 3.048/99 - Caracterização por perícia médica do INSS, que deverá fazer o reconhecimento técnico do nexo causal entre a doença existente e o trabalho desenvolvido pelo segurado. Procedimento adotado até 31/03/2007. Lei 11.430 (12/2006) Altera o artigo 21-A da Lei 8.213/91, determinando que a perícia do INSS considerará acidentário o afastamento quando…

pode utilizar peritos não oficiais ou juramentados, pessoas idôneas, nível superior, com natureza técnica para realização do exame. • Em caso de pericias não oficiais, o STF através da sumula 361: é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando na diligência de apreensão. • Realização das pericias: vai culminar na elaboração do laudo, que deve ser produzido no prazo de 10 dias, comportando prorrogação. Deve conter: preâmbulo, exposição,…

dizer, a lei determina quais são os livros que obrigatoriamente devem ser utilizados, deixando a critério do empresário a adoção de outros livros facultativos; Logo, os livros empresariais são obrigatórios ou facultativos. LIVROS OBRIGATÓRIOS COMUNS O CC, art. 1.180 determina ser obrigatório o livro Diário. Independentemente de sua atividade ou conformação jurídica. Somente a escrituração deste livro é obrigatória a todos os empresários; É no livro Diário, encadernado com folhas…

hipótese do artigo 159 do Código Civil, que leciona que quando a insolvência do alienante for notória, ou ainda, quando houver motivo para ser conhecida do outro contratante ela será presumida. A notoriedade tratada pelo artigo 159 do CC, diz-se naqueles casos em que o alienante possui vários títulos protestados, quando possui várias execuções ou demandas contra si. Quando o mesmo artigo fala em “motivos para ser conhecido do contratante”, trata…

se tem grande rigor, até mesmo porque o magistrado poderá desatender a nomeação, se assim for conveniente para o menor. Legítima: ocorre na falta de tutor nomeado pelos pais, sendo de caráter subsidiário. A ordem está estabelecida no art. 1731, CC. O juiz poderá desobedecê-la sempre na defesa dos interesses do pupilo. Dativa: é exercida por terceiro estranho à consangüinidade, quando não for possível o tutor testamentário ou legítimo. Possui caráter subsidiário. Alguém relacionado…

DOS LIVROS EMPRESARIAIS 1. OBRIGAÇÕES BÁSICAS DO EMPRESÁRIO: 1.1 Seguir ordem uniforme de escrituração (art. 1.179, CC); 1.2 Registrar os documentos no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 1.181, CC); 1.3 Formar balanço anual (art. 1.179, CC); 1.4 Conservar a escrituração, a correspondência e demais documentos (art. 1.194, CC). 2. REQUISITOS DA ESCRITURAÇÃO: INTRÍNSECA – art. 1.183 (serve como controle gerencial das atividades, corrige erros, aumenta e…