Pericia Cc

imensuráveis. Ante o exposto, a execução deve ser extinta sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. VII - PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA: Considerando que a embargante nega veementemente tenha feito parte da segunda concessão de crédito informada nos autos, se mostra imprescindível a realização de perícia grafodocumentoscópica. A jurisprudência tem entendimento firmado neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE…

PROVA JURÍDICA Considera-se prova o meio pelo qual o sujeito tem o intuito de afirmar um fato jurídico. A prova jurídica tem o papel de assegurar a veracidade ou a existência de um fato importante para o direito. Achada nos art. 212 a 232 do CC, a prova é a ação e o efeito de provar e convencer o juiz da ocorrência de determinados fatos. Na amplitude da prova judiciária temos dois aspectos: um subjetivo que reúne atividade e resultado e outro objetivo que reúne forma e meio. Atividade:

RESOLUÇÃO DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Peça: Ação de indenização por danos materiais e morais Fundamento: arts. 186, 927 e SS. do CC Competência: foro do local do fato ou do domicílio do autor (art. 100, V, a e p. único, do CPC) Pedido: de procedência da ação para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes nos danos emergentes (despesas com hospital e funeral), além de pagamentos de pensão mensal no valor equivalente a 2/3 dos…

cautelar. DOS MEIOS DE PROVA E REQUERIMENTOS O Autor protesta pela produção de todas as provas admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, perícias de todo gênero (se necessário), bem como pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, ou seu preposto designado, sob pena de confissão, oitiva testemunhal, vistorias, laudos e perícias – se necessidade houver, para todos os efeitos de direito. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ( Aplicação de multa penal ) Em sendo deferido o…

efetuada a real quitação. Corroborando como o acima exposto, pode-se verificar a ocorrência de um defeito do negócio jurídico, caracterizado como ato anulável conforme o art. 171, II do CC, vez que os Réus ameaçaram com uma arma de fogo o Autor para que ele assinasse o contrato. Também verificamos no artigo 151 do CC a definição de coação, ato praticado pelos Réus. “A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao…

informações foram inverídicas face ao uso da procuração, tendo em vista a defasagem na conta corrente do autor, e também, quanto a sua esquiva para não ser encontrado por este para dar esclarecimentos. Contudo conforme preconiza o artigo 668 do CC/02 CC artigo 915§2º do CPC o réu é obrigado a prestar constar de sua gerencia ao mandante, transferindo as vantagens provenientes do mandato por título da procuração. Segundo entendimento do dominante do tribunal jurisprudencial:

Comarca de Brusque. Vem através de sua advogada JACIELE MACHADO inscrita na OAB/SC sob o nº ---, recebendo intimações e notificações na Rua Dorval Luz, nº 123, Bairro Santa Teresinha, CEP 88352-400, com fulcro no art.282 do CPC e 1.768 do CC, art. 3º do CC– para apresentar a : AÇÃO DE INTERDIÇÃO Em face de NORMA DA SILVA CABRAL, viúva, brasileira, aposentada, RG--, CPF -- residente e domiciliada na Rua Castro Alves, nº 20, bairro Santa Teresinha, CEP 88250-230, na cidade e…

juízo as verbas rescisórias da consignada, inclusive no intuito de não incorrer em mora, tudo com fundamento no art. 890 do CPC, que permite o depósito de valores e coisas. 2. DO DIREITO Fundamenta-se, ainda, o pedido, no art. 335, I e II do CC, pois a consignada, de forma, injustificada, não compareceu para receber suas verbas rescisórias e documentos no sindicato da categoria. RECEBIMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS EM SEDE CONSIGNATÓRIA. Uma vez acordado os termos da quitação…

vendedor Benedito, que essa área do terreno que fora garantida durante negociação era a mínima necessária ao estabelecimento de referida empresa. Concretizada a compra e venda, com o registro do título no Registro Imobiliário, Antônio constatou, com perícia, seis meses após esse registro, que a área adquirida só possuía 18.000 metros quadrados, o que inviabilizou, parcialmente, o empreendimento pretendido. II. DO DIREITO Diante da analise dos fatos é perceptível que o réu fez a…

substitui-la (CC, art. 168 e parágrafo único). NULIDADE RELATIVA (ANULABILIDADE): É aquela que atinge negócios iníquos; com vício capaz de lhes determinar a invalidade, mas que pode ser afastado ou sanado (por acordo ou compensação). NULIDADE TOTAL: É aquela que atinge todo o negócio jurídico, não podendo separar a parte válida da inválida. NULIDADE PARCIAL: É aquela que atinge somente parte do negócio. A nulidade parcial não prejudicará o negócio na parte válida, se esta for separável…