Pericia Cc

3°. Já as situações em que o sujeito é incapaz parcialmente estão descriminadas no art. 4°, do CC. Assim sendo, de acordo com as enfermidades que a Demandada possui, conforme laudo anexado junto à inicial, ela deverá ser declarada incapaz absolutamente por este douto juízo, haja vista não ter discernimento suficiente para praticar, pessoalmente, os atos civis, nos termos do inciso II, do art. 3°, do CC/02, literis: “art.3°... II - os que, por enfermidade ou deficiência mental,…

fraudulenta de garantias.  Art. 158 CC. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.  Art. 159 CC. Serão…

audiência a ser designada pelo juiz (art. 277, CPC); c) procedência; d) sucumbência; e) rol de testemunhas; f) requerida a perícia, formular quesitos. Provas Protestar por provas (oitiva das testemunhas) que poderão demonstrar a veracidade dos fatos alegados, nesse procedimento é obrigatório, desde logo, a indicação do rol de testemunhas, a quesitação da perícia e a nomeação de assistente técnico. Valor da causa Arts. 258-260, CPC. ESTRUTURA BÁSICA DA CONTESTAÇÃO…

lote..., n..., setor..., CEP..., Cidade..., Estado..., vem, por seu procurador infra assinado (mandado juntado), propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fundamento no artigo 5, inciso X, 7º, XXVIII; artigo 114, caput, ambos da CF c/c 927 do CC, em face de CONSTRUTORA EDIFÍCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora da Inscrição n...., e CNPJ n..., com sede na rua..., n..., setor..., CEP n..., Cidade, Estado, em razão dos fatos e dos fundamentos a seguir expostos: …

um marco no direito dos contratos, pois extinguiu as penas corporais. A partir de então a pena aplicada àquele que descumprir um contrato é pecuniária. 3. Condição de Validade dos Contratos (art. 104) (art. 166) Tem que saber os arts. 3º e 4º do CC. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;…

tal qual a vida, de valor inestimável. (TRT-3 - RO: 1076000 10760/00, Relator: Emerson Jose Alves Lage, Segunda Turma, Data de Publicação: 14/02/2001 DJMG . Página 18. Boletim: Não.) 3. Em caso de ação trabalhista, em que há a realização de perícia para apuração de insalubridade/ periculosidade, o juiz está obrigado a decidir de acordo com o laudo? R: Não, visto a assistência técnica pericial, o juiz não é obrigado a dar uma sentença, mas antes que se julgue o caso considera-se habilitado o

JOSÉ ANTÔNIO SEGURADO RÉ: BANCO XYZ S/A DATA DE ENTREGA DO LAUDO: 25 de Maio de 2007 Conteúdo: I - OBJETIVO 2 II – MODELO N.01: TERMO DE DILIGÊNCIA NA PERÍCIA JUDICIAL 3 III- MODELO Nº. 04 – PLANEJAMENTO PARA PERÍCIA JUDICIAL 4 IV - RESPOSTAS DOS QUESITOS 6 QUESITOS DO AUTOR 6 QUESITOS DO RÉ 6 V – CONCLUSÃO 7 VI – ENCERRAMENTO 8 I - OBJETIVO O presente trabalho tem por objetivo…

perante terceiros. Havendo bens imóveis integrando o estabelecimento, a doutrina manifesta-se majoritariamente pela necessidade de escritura pública para formalizar a transmissão da propriedade do imóvel de valor superior a trinta salários mínimos (CC, art. 108), que posteriormente deverá ser levada a registro. No entanto, se admitido que o estabelecimento é bem imóvel incorpóreo, transcendendo às unidades de coisas que o compõem e são mantidas unidas pela destinação que lhes dá o…

faz-se mister conceituar empresário, denominando-o como empresário individual, é uma pessoa física. O empresário precisa ser: • Agente capaz (18 anos). • A pessoa entre 16 a 18 anos será capaz se emancipado (art. 5°, CC). A emancipação pode ser dar, conforme o art. 5°, parágrafo único, CC, “in ver bis”: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o…

contas, prevista nos arts. 914 e ss. Prestar contas é expor, detalhadamente, os créditos e os débitos da relação jurídica. Constitui um dever daquele que administra bens alheios, como: o inventariante (CC art. 2.020), o tutor (CC, art. 1.755), o curador (CC, art. 1.774) e o mandatário (CC, art. 668). O CPC prevê dois procedimentos para que haja a prestação de contas: 1) um instaurado por quem tem o dever de prestar e 2) outro por aquele que tem o direito de conhecer as…