Pericia Cc

princípios de nossa constituição. Caso haja colisão, deve-se ponderar os interesses, buscando aquele que mais respeita à dignidade humana, por ser este o princípio fundamental de todo o sistema jurídico brasileiro. A prova e sua combinação das regras do CC com o CPC Mesmo que parcela da doutrina entenda que a norma jurídica sobre a prova seja de caráter processual, deve reinar-se a ideia de que não é possível “processualizar” a noção de prova, pois o tema interessa ao direito…

conjunto de fatos provocados e relacionados entre si, levando a aplicação da norma, concluindo que o acontecimento ocorre de determinada maneira. TODOS OS MEIOS REALIZADORES DE PROVAS Os meios de provas diretas ou indiretas estão elencados no artigo 212 CC, e é o seguinte: Confissão → quando o réu ou autor confessa um fato favorável à outra parte, a não ser que a confissão mediante ao erro de fato ou coação (art. 214CC). Podendo ser judicial, extrajudicial, presumida ou ficta. A…

neste ato representado pelo seu bastante procurador que ora subscreve, vem perante este juízo para apresentar pedido de: RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (rito sumaríssimo - Lei n.° 10.259/01), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela CC APOSENTADORIA POR INVALIDEZ contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional nesta capital, sito à Rua 26 de Agosto, 426, devidamente representado por seus…

provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. A Prova pode ser feita pela: confissão, pelos depoimentos, pelas perícias, pelas presunções e pelos documentos, conforme o Art 212, CC que diz, “Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I- confissão, II- documento, III- testemunha, IV- presunção, V- perícia. PROVA DOCUMENTAL Conceito: É a prova que se estrutura por documento, ou a demonstração do fato alegado por…

em seu artigo 212, dispõe, de forma não taxativa, os meios de prova: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia.” Com base neste artigo apresentado acima, observamos o artigo 332 do Código de Processo Civil, que versa exatamente sobre a legitimidade das provas, o que nos indica que qualquer meio de prova é aceito no ordenamento jurídico, desde que lícito e

probatória. No que concerne ao sujeito, temos que a prova poderá ser pessoal, quando consiste em declaração ou afirmação prestada por alguém quanto à veracidade de um fato. Ou real, quando obtida do exame de uma coisa ou pessoa, com na utilização da perícia. E finalmente, quanto à forma, podendo a prova ser, oral (por meio de depoimentos), bem como escrita (através de laudos periciais e a prova documental). No tocante ao ônus da prova, são esclarecedoras as palavras de Marcus…

documentação acostada aos presentes autos, o INSS, por algum tempo, reconheceu a incapacidade laborativa do autor, tendo o mesmo recebido, por considerável tempo, o benefício, ora pleiteado (conforme documentação anexada). Ocorre que na última perícia, a referida autarquia achou de negar o benefício,cancelando, de pronto, a concessão do mesmo. Cumpre salientar que o autor é trabalhador rural, condição de inequívoco reconhecimento pela autarquia federal. Como consequência da…

decisões emitidas pelo INSS, em anexo. A perícia médica realizada pelo Requerido concluiu pela inexistência da incapacidade para o trabalho. Ressalta o Acionante que requereu junto ao Ente Público uns pedidos de reconsideração do indeferimento do auxílio doença, sendo todos indeferidos pelo Réu, ao argumento de que o Autor possui condições de exercer suas atividades laborativas. Neste ponto, deve-se dar melhores contornos ao trabalho realizado pela perícia do órgão Requerido. …

a sua classificação doutrinária, ordenando-as em provas de natureza geral ou livre e de natureza especial. Aquelas se referem à possibilidade de admissão de qualquer tipo de prova, desde que não contrárias às normas, conforme disposto no Artigo 212, CC/02, como é o caso das escutas telefônicas não precedidas de ordem judicial. Já as provas de natureza especial são aquelas exigidas por lei e tratam de exceção ao “Princípio da liberdade das provas”. Como exemplo, tem-se o pacto…

posse, narrando os atos praticados no seu exercício, especificando se não houver interrupção ou oposição (art. 493 e ss., do CC); a.3. determinação do período prescricional atribuído a cada um dos possuidores da hipótese de união de posses (art. 496 e 552 do CC); a.4. esclarecimento sobre a modalidade de usucapião. Se ordinário, especificar o justo título (art. 550 do CC); a.5. requerimento de citações e intimações observando os artigos 942 e 943 do CPC; b) planta e memorial…