Pericia Cc

Perícias Judiciais; Foi averiguada a suposta contratação ou relação empregatícia para que o juiz possa homologar a causa. 1) A reclamada não negou a prestação do trabalho. O período alegado pelo autor sequer foi impugnado especificadamente. Vê-se das alegações da ré que a mesma atribuiu feição jurídica diferente da atribuída pelo reclamante à relação jurídica havida. Não houve controvérsia quanto ao período, mas quanto à relação jurídica desenvolvida entre as partes. Perito investigou os

1. FORMA DO NEGÓCIO JURÍDICO O negócio jurídico para existir e ser válido carece de quatro elementos essenciais. Os três apontados no art. 104 do CC (agente, objeto e forma) são elementos objetivos, ao passo que a vontade é um elemento subjetivo. A conjugação dos elementos objetivos com o elemento subjetivo atribui vida ao ato negocial. Os elementos acidentais (condição, termo e encargo) não são necessários para um negócio jurídico exista e seja válido, porém, podem subordinar a…

andamento do processo penal, prevê a lei a possibilidade de que a insanidade mental do acusado seja arguida ao longo do inquérito policial ou do processo penal. ESTRUTURA DO LAUDO PERICIAL .Preâmbulo – Apresentação do Perito . Individualização da Perícia .Descrição do Exame Pericial .Identificação do Examinado .(Elementos colhidos nos autos do processo .(Elementos do crime segundo o examinado) . Síntese processual . Quesitos ESTRUTURA DO LAUDO PERICIAL .História pessoal…

concepção até a morte após a morte? (art. 12, § único do CC) Espécies de Direito de Personalidade • proteção aos direitos da personalidade • atos de disposição do próprio corpo • tratamento médico de risco • direito ao nome • proteção à palavra e à imagem • proteção à intimidade Atos de Disposição do Próprio Corpo •direito à integridade física proteção jurídica à vida proteção jurídica ao corpo vivo ou morto •começa quando ? (art. 2º CC) •termina quando? •valores que…

prescrição poderá ser reconhecida de ofício apenas | |e independe da arguição do interessado. |nos casos de interesses de absolutamente incapazes, conforme| | |art. 194 CC/02. | |A decadência legal não pode ser renunciada. |Admite renúncia depois de consumada, não sendo admitida | |…

se expor à desonra, risco de vida, demanda ou dano patrimonial imediato, ou sem que exponham a esses riscos o cônjuge, parente em grau sucessivel ou amigo íntimo. NÃO PODEM SERVIR COMO TESTEMUNHA TODOS OS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 228 E 229 CC. Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: I - os menores de dezesseis anos; II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; III -…

todos já a prescrição não. (exe. mulher e marido em cobrança um com outro) 6-prazos prescricionais são aqueles apenas estabelecidos pelos art. 205, 206. Os demais prazos são decadência. *OBS. Prescrição da exceção: conforme estabelece o art. 190 do CC a defesa ou exceção prescrevem no mesmo prazo que as pretensões. *Alegação da prescrição: a prescrição é matéria que poderá ser alegada em qualquer grau de justiça. *Denuncia: É o ato de vontade abdicativo onde o beneficiário dessa…

jurídico – quando existe por parte do homem a intenção específica de gerar efeitos jurídicos ao adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Para realização deste trabalho, foi necessária a utilização do Código Civil – CC (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o Código de Processo Civil – CPC (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973), dicionários de língua portuguesa, dicionário técnico jurídico, artigos e vídeos em meio eletrônico, além de um estudo…

indisponíveis) IV – Em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade (filho nascido nos 300 dias subseqüentes a dissolução da sociedade conjugal não precisa provar que sua concepção se deu na constância do casamento – art. 1.597,II, CC) ÔNUS DA PROVA O art. 333 do Código de Processo Civil estabelece as regras gerais relativas à distribuição do ônus da prova, partindo da premissa básica de que quem alega deve provar a veracidade do fato. Dessa forma,…

pedido tiver como único objetivo a percepção de benefício previdenciário mantido pela União ou autarquia sua. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro. (STJ, CC n. 30.633/RJ, rel. Min. Ari Pargendler, j. 14.02.2001, v.u) . De acordo com a Súmula 53 do Tribunal Federal Regional “Compete à Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao Direito de Família, ainda que estas objetivem…