Pericia Cc

acordo com o que dispõe o artigo 212 do Código Civil: “ Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I- confissão; II- documento; III- testemunha; IV- presunção; V- perícia”. 2.1. Confissão A confissão ocorre quando a parte revela um fato contrário ao seu interesse favorecendo a outra parte, podendo ser feita judicialmente ou extrajudicial, espontânea ou provocada, expressa ou presumida.Para haver…

Arrematadora de Fogos para Porteira. Mesmo com a função alterada, a Reclamante teve dificuldades em exercer suas atividades normais, submetendo-se novamente por perícia na data de 14/09/2009, onde foi reconhecido o direito ao beneficio de auxílio doença. A Reclamante retornou a laborar para a Reclamada em 31/01/2011, logo após realizar nova pericia do INSS na data de 27/01/2011, onde fora negado o seu pedido de auxílio doença e constatado que a mesma estava apta para o regresso de suas…

inercia do titular do direito, fica demonstrado o desinteresse, razão pela a qual não merece proteção legal, ou seja extingue a possibilidade do titular de reclamar o seu direito. No sentido de prazos nos casos omissos as regras está no art. 205 do CC: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor", em vários casos a lei é expressa com relação ao inicio do curso do prazo. Para alguns doutrinadores a prescrição seria um castigo para o inerte, ou por…

processo, através de petição). Configura prova plena para todos os atos cuja validade não seja dependente de requisito formal. Deve ser pronunciada pela própria parte, mas vale quando efetivada por mandatário, desde que possua poderes especiais para tanto (CC, art. 213, parágrafo único). II- confissão extrajudicial: Quando formulada fora do processo, através de forma escrita ou oral, perante a parte contrária ou terceiros. Também constitui prova plena, se reduzida a escrito, mas…

302 e 319, CPC ) Elementos essenciais: capacidade da parte (213 e par. Único do CC), declaração da vontade e objeto possível (não vale a confissão a respeito de direitos indisponíveis – art. 351, CPC). Se a ação versar sobre bens imóveis, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro – at. 350, parágrafo único. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro, dolo ou coação. – art. 214, CC. 5.2. Documento – público ou particular Documentos Públicos são…

intermédio dos meios admitidos em direito. 8/28/2010 www. mestremidia. com.br Profa. Rosinete Cavalcante 5 PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 3. Meios de prova para os atos que não dependem de forma especial (CC, Art. 212): a) Confissão b) Documentos c) Testemunhas d) Presunção e) Perícia  6 8/28/2010 www. mestremidia. com.br Profa. Rosinete Cavalcante PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS  3.1. Confissão  É a admissão, pela parte, da verdade de um fato, contrário ao…

e Nelson Rosenvald: Em síntese, prova significa, a um só tempo, os instrumentos de que se vale o magistrado para formatar o seu convencimento, a partir dos fatos que passa a conhecer (v.g., o documento que atesta a existência de um contrato ou a perícia que confirma a filiação), bem assim como o próprio juízo valorativo que se forma a partir dos fatos que são expostos e afirmados. (p.707). - Objeto da Prova: Sílvio de Salvo Venosa: O autor não cita em sua obra sobre objeto da prova. Carlos

e o H6 terá nos seguintes sábados: 22/08; 19/09; 17/10; e 28/11 das 7:00 as 11:20. 1ª 2ª Feira TCONT 3ª Feira CPUB I 4ª Feira CC I 2ª TCONT CPUB I CC I 3ª EAC CC I CCOM II 4ª EAC CC I CCOM II 5ª EAC CT II CCOM II 5ª Feira CPUB I 6ª Feira CT II Sábado 0 H1 = TCONT CPUB I CT II 0 H2 = CPUB I Contabilidade Pública I TCONT TEC I 0 H3 = CC I Contabilidade de Custos I Sérgio Guaraci Prado Rodrigues TCONT TEC I 0 H4 = CCOM II Contabilidade Comercial…

dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674)” Código Comercial 1850 CC 1917 Disciplinava a dissolução total e liquidação de sociedades nos artigos 335 a 353. Disciplinava a dissolução total de sociedades nos artigos 1.399 a 1.409. CPC 2015 Dispõe sobre a dissolução parcial de sociedades nos artigos 599 a 609. CC 2002 Disciplina a dissolução parcial de sociedades nos artigos 1.028 a 1.032, revogando o CC de 1917 e os dispositivos do Código Comercial que tratavam de…

atingido na traseira por outro veículo, dirigido por Danilo. Entre uma discussão e outra a quem coube a autoria do dano, Lírian afirma que vai chamar a pericia para fazer laudo do fato, uma vez que Danilo se mostra reticente a ponderações sobre o ocorrido, e imputa toda autoria a Lirian. Ao verificar que Lirian realmente estava decidida a chamar a pericia, Danilo afirma que reconhece o fato do qual é autor, e que pagará o conserto do veículo da moça. Ressaltando que o boletim que…