Perguntas Direito Administrativo

é a alternativa b), pois, a assistência jurídica, a criação de delegacias de polícia especializadas e o estímulo a criação de associações de defesa do consumidor são instrumentos claros da execução da política nacional de relações de consumo • Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos Após catástrofe causada por um fenômeno da natureza, o prefeito de uma determinada cidade atingida, constatou a necessidade de comprar grande quantidade de medicamentos para a população, na busca de se evitar…

Pergunta 1 1. “Um dos mais expressivos legados da Revolução Industrial foi abrir definitivamente as portas do mercado de trabalho às mulheres. Assim, desde os tempos em que elas deixaram de ser apenas donas de casa para encarar a labuta nas insalubres indústrias no final do século 18, os desafios foram sendo ampliados e as conquistas estabelecidas. Aliás, foi de uma manifestação ocorrida em uma fábrica de Nova Iorque, em 1857, onde operárias entraram em greve por melhores condições de trabalho

AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Perguntas mais frequentes 1) O que é Auto de Infração (AI)? R: Auto de Infração é um procedimento administrativo realizado pelo Fisco Estadual quando é constatada infração à legislação tributária (Lei 11.580/1996, artigo 56, inciso III). Constitui-se no lançamento de ofício que é efetuado pela autoridade fiscal. Exemplos de infrações: Falta de pagamento de imposto devido; transporte de mercadorias sem nota fiscal; descumprimento…

tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária? (i) Tributo pode ser conceituado como toda prestação em dinheiro exigida compulsoriamente, prevista em lei, decorrente de ato licito, cobrada por pessoa jurídica de direito público à sujeito passivo que possua capacidade contributiva e incida em determinado fato gerador. (ii) Ilícito tributário por sua vez pode ser conceituado como toda ação ou omissão do contribuinte em desacordo com os modais…

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Antes mesmo de adentrar na definição de lançamento, é importante destacar alguns conceitos de norma, ato e procedimento. Nas palavras de Maria Sylvia Z. Di Pietro ato administrativo é “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediato, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Sobre esse mesmo assunto, elucida Paulo Barros de Carvalho que “o ato é, sempre, o resultado de um procedimento”, ao

desempenhos, os planos de cargos e salários, os procedimentos e politicas de remuneração, legislação e praticas trabalhista, e por fim plano de Auditoria Anual, baseado em pesquisas bibliográficas. 2 DESENVOLVIMENTO Os cargos de Operacional e Administrativo Financeiro foram escolhidos para o processo de recrutamento e seleção, sendo utilizado o processo de recrutamento interno, a fim de aproveitar os talentos encontrados dentro da organização e servindo de motivação para os demais…

fonte de revisão, bem como de compreensão e assimilação da literalidade das informações referentes à Lei 9.784, matéria que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O trabalho segue a mesma seqüência em que os artigos são explicitados no texto legal. Procurou-se utilizar Tabelas, fluxogramas, desenhos e sistema de perguntas e respostas. Autor:Halisson de Lima Souza Email:halisson_souza1@hotmail.com Generated by Foxit PDF Creator © Foxit…

a que está submetido: aquele, ao Direito Penal; essa, ao Direito Administrativo. O crime está vinculado a violações mais graves da ordem jurídica. A sanção penal tributária são as penas cominadas a quem pratica crime contra a ordem tributária, sobre ela “prevalece a idéia de que a especificidade do ilícito pela resulta de ser exclusiva do Poder Judiciário a competência para aplicar a sanção correspondente” (HBM, p. 519). 2. A teor do art. 138 do CTN, pergunta-se: i) em que se…

correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Para Paulo de Barros Carvalho, o lançamento tributário "é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira um norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização…