Perguntas Direito Administrativo

FAZAG - FACULDADE ZACARIAS DE GÓES A necessidade da Organização dos Processos Administrativos: Estudo na Procuradoria da Prefeitura Municipal de Piraí do Norte ELISÂNGELA SILVA DOS SANTOS Piraí do Norte-BA Março 2014

 Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos A mudança do Código de Menores para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ocorreu como resposta a dois processos. De que âmbito foram esses processos? Resposta Selecionada: c. Internacional e nacional. Respostas: a. Processual e administrativo. b. Político e administrativo. c. Internacional e nacional. d. Social e processual. e. Internacional e processual. Feedback da resposta: A mudança do Código de Menores para o Estatuto…

data limite, mas não considera os envios após essa data; - a NÃO realização prevê nota 0 (zero). Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria: Resposta Selecionada: e. Do risco administrativo. Respostas: a. Da culpa administrativa; b. Do risco c. Do risco integral; d. Da irresponsabilidade do Estado; e. Do risco administrativo. Feedback da resposta: Comentário: Alternativa correta – E: A teoria que vem sendo…

sanções administrativas. 2 – A teor do art. 138 do CTN, pergunta-se: (i) em que se constitui a denúncia espontânea? (ii) qual responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea (multa pelo não pagamento, multa de mora, juros, condenação criminal? (iii) a denúncia espontânea seguida do parcelamento do tributo devido tem o condão de excluir a multa (analisar o § 1º do art. 155-A do CTN)? A denúncia espontânea é um instituto de direito tributário cujo escopo é incentivar o…

tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo Paulo de Barros, lançamento tributário é ATO JURÍDICO administrativo (ato privativo), da categoria dos mais simples, constitutivos e vinculados, a qual se insere no ordenamento jurídico brasileiro uma norma individual e concreta que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como…

EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO EDITAL Nº. 020, DE 03 DE MAIO DE 2010 CADERNO DE PROVAS OBJETIVAS CARGO: TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO Auxiliar de Biblioteca NOME Nº. DE INSCRIÇÃO ASSINATURA:____________________________________________________________ Antes de iniciar a prova, leia…

DIREITO TRIBUTARIO II – HARRISSON 5/02/15 -IMPOSTO FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. -AUTO DE INFRAÇAO -CAUSAS SUSPENSIVAS, EXTINTAS E DE EXCLUSAO. -EXECUÇAO FISCAL/PROCESSO TRIBUTARIO. -GARANTIAS E PRIVILEGIOS DO CREDITO TRIBUTARIO. BIBLIOGRAFIA -LUCIANA AMAZO, HUGO DE BRITO MACHADO, EDUARDO SABBAG, LEANDRO PAULSEN, PAULO DE BARROS CARVALHO. NET Leis municipais sao leis que aplicam a sua cidade ou municipio. (Vereadores que votam) Leis estaduais sao leis que aplicam a todas as cidades…

independente. Tem autonomia funcional mas seguem as diretrizes dos órgãos independentes, ex. ministros de estado, secretario de prefeitura. Órgãos superiores: não decidem politicamente, seus agentes têm responsabilidade de execução, ex. procuradores administrativos, procuradores judicias. São hierarquizados. Órgãos subalternos: não tem poder de decisão nenhuma, só obedece. São subordinados e executam funções que tenham menor importância na escala da administração (funções meio). Ex.…

conteúdo”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Princípios Gerais do Direito Processual Civil, in Revista de Processo n. 23, São Paulo: RT, 1981, p. 182) Tais palavras apontam para os contornos do direito de defesa no processo administrativo, sobre o qual o eminente jurista argentino Agustín A. Gordillo ensina com clareza. Pergunta-se: para Gordillo, como se desdobra o chamado “direito de ser ouvido”? 1. INTRODUÇÃO O Processo Administrativo Tributário, conforme estabelece o art. 5º, LIV…

que o tipificou na infração administrativa do artigo 165 do CTB. Com efeito, quando indagado pelo policial que lavrou o presente auto de infração, foi respondido todas as perguntas sugeridas corretamente. Perguntas essas que diziam respeito a qual horário correspondente àquele momento, local em que estava, etc. 2. O DIREITO Não há dúvidas de que não há a obrigatoriedade de um cidadão submeter-se ao exame de alcoolemia; não caracterizando crime de desobediência o fato de o condutor…