Perguntas Direito Administrativo

Pergunta 1 1 em 1 pontos A Constituição Federal de 1988 traz ainda os direitos fundamentais, que são considerados indispensáveis. E, nesta Constituição, temos na terceira geração os direitos difusos e coletivos, em sua definição: Resposta Selecionada: b. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Pergunta 2 1 em 1 pontos “Esta licença estabelece condições, restrições, exigências e medidas…

procedimento ou norma, o professor Paulo de Barros assenta que o conceito depende da decisão de quem irá examiná-lo. Isso porque, segundo o autor, ato é sempre o resultado de um procedimento e tanto ato quanto o procedimento estao previstos em normas de direito posto. Assim, norma, procedimento e ato são momentos de uma única realidade. Partindo dessa premissa, lançamento pode ser o procedimento, sucessão de atos previstos em lei e praticados pela autoridade competente com vistas à…

DIREITO ADMINISTRATIVO Aula 27 Segunda Fase – Prof. José Aras Servidores Públicos 1. Estudo comparativo PRÁTICO DA LEI 8.112/90 TÍTULOS I e II – Disposições preliminares; provimento; vacância; remoção; redistribuição e substituição (arts. 1º ao 39) OAB 2009.1 Joaquim, servidor público efetivo, foi exonerado durante o período do estágio probatório, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo e sem que lhe fosse concedida oportunidade de exercer o direito ao…

TRF3 (Se a contagem das perguntas reiniciar dentro de uma mesma disciplina, significa que são perguntas a outro candidato) Administrativo / Ambiental (Márcio Cammarosano) 1. O que é regime jurídico administrativo? 2. Para que servem princípios e como identificá-los? 3. O princípio da supremacia do interesse público é informador da ordem jurídica? 4. O que é princípio da moralidade? 5. É possível conhecer direito ambiental sem conhecer o constitucional e o administrativo? 6. O que é…

142, do CTN, o crédito tributário é o procedimento administrativo vinculado e obrigatório tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade, se cabível. Segundo Paulo de Barros Carvalho (in Direito Tributário Linguagem e Método, 5ª ed., São Paulo: Noeses, 2013, p. 512) cuida-se de ato administrativo por meio do qual se insere na ordem…

MARINHA DO BRASIL CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE WANDENKOLK CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS NOTA FOLHA DE INSTRUÇÕES PARA PROVAS CURSO: CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS: QC-CA DISCIPLINA: NOÇÕES DE DIREITO ( 1ª PROVA) PROVA: CONSULTA SOMENTE AOS CÓDIGOS NÃO COMENTADOS DATA: 14/ABRIL/2009 DURAÇÃO: 120 MINUTOS INSTRUTOR: Prof. HERBERT NOME DO ALUNO:_____________________________________________________ (sublinhar o nome de guerra) INSTRUÇÕES 1)…

conforme preceitua o art. 24, inciso I, no que se refere ao Direito Tributário e Direito Financeiro. Sendo assim, ao propor um projeto de lei municipal para aumentar as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, um Prefeito encaminhou-o à Câmara de Vereadores para apreciação, discussão e votação do projeto. A competência legislativa do artigo 24 da CF, não menciona os Municípios com ente competente para legislar sobre Direito Tributário. Nessa hipótese, poderia o Estado,…

Direito do Trabalho II - Web Aula 01 Pergunta: Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Resposta: Sim. Carlos Machado faz jus ao pagamento dobrado, uma vez que, ao…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) | Disciplina: Direito Administrativo Curso: Tecnologia em Gestão Pública Professor: Aloisio Rodrigues Nome do aluno: Vinicius Ribeiro Nascimento Data: 05/04/2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média…

Pergunta 1 0,25 em 0,25 pontos O que é Direito Natural? Resposta Selecionada: c. É aquele que se impõe a todos os povos pela força de seus princípios supremos, é o direito inerente à natureza humana. Respostas: a. É o conjunto de regras impostas pelo Poder Público a ser obedecida por todos. b. Representa poder, prerrogativas a que uma pessoa é titular em virtude de uma norma. c. É aquele que se impõe a todos os povos pela…