Perguntas Direito Administrativo

Pergunta 1 O STJ é composto de 1/3 de juízes dos Tribunais Regionais Federais, 1/3 de desembargadores dos Tribunais de Justiça e 1/3 de advogados e membros do Ministério Público. A regra acima prevista é chamada de: Resposta a. Quinto constitucional. b. Reserva constitucional. c. Terço constitucional. d. Magistratura de carreira. e. Merecimento e antiguidade. 0,5 pontos Pergunta 2 É competente a Justiça do Trabalho para processar…

DIREITO ADMINISTRATIVO PEÇA PROFISSIONAL João de Tal foi demitido do cargo de fiscal agropecuário federal por ato do ministro da Agricultura, depois de tê-lo exercido por 15 anos, sendo que essa era a sua única fonte de renda, com a qual mantinha mulher e três filhos menores. O processo administrativo disciplinar do qual resultou a aplicação da pena máxima a João não foi bem conduzido, havendo a comissão processante feito a oitiva de algumas testemunhas importantes sem que João…

Processo Administrativo Fiscal – PAF Ivan Luís Bertevello www.macedosoaresebertevello.adv.br IMPUGNAÇÕES FRENTE A AUTUAÇÕES FISCAIS Um dos princípios reguladores do Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o Contraditório e a Ampla Defesa, decorrentes do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: aos litigantes, em Processo Judicial ou Administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a…

que há uma identidade perigosa entre a função jurisdicional e a administrativa, porque ambas estão adstritas pela lei, uma vez que tanto o administrador quanto o juiz condicionam sua atuação aos imperativos legais. Isso posto, com base no texto, pergunta-se: a) Qual a diferença entre a atividade do juiz e a do administrador? R.: O administrador tem a chamada atividade de império, conduzir as execuções ate o cumprimento da sentença. Ao juiz cabe a cognição e sua atividade e termina…

BOSCO TEORIA GERAL DO PROCESSO = TGP= 3° PERIODO Ia AULA ministrada Considerações em 25/02/2013 preliminares - Da mesma forma que estudamos Direito Romano (que é a base do Direito Civil). Da mesma forma que estudamos Teoria Geral do Direito ou Introdução ao Estudo do Direito (IED) que trata de noções preliminares sobre o Direito, estudamos, também, a disciplina de "Teoria Geral do Processo" que, de início, fornece, noções básicas de processo, para que,…

DIREITO ADMINISTRATIVO Capítulo do Livro On Line®: Atuação Administrativa e Regime Jurídico Administrativo 1. Generalidades - O direito administrativo corresponde a um ramo do direito público, que regulamenta, que rege as relações jurídicas travadas entre a Administração Pública e o Particular e, entre a Administração Pública e a própria Administração Pública; 1.1. Direito administrativo e administração pública - Administração Pública = é o Estado, que manifesta a sua vontade através

Correcção do exame final de Introdução ao Direito do Ambiente [2009-10 (1)] I GRUPO As respostas às questões deste grupo deverão integrar um conteúdo adequado à pergunta formulada, de modo a que fique claro que o estudante percebeu a questão e é capaz de responder à temática indicada. Sendo uma pergunta de médio desenvolvimento, a resposta deverá demonstrar um tratamento compreensivo mínimo do tema. Isso deverá ser feito sem dispersão e sem a inclusão de matérias sem relação com o…

ocorre a descentralização por delegação e) A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público. AVALIAÇÃO Gabarito O Direito Administrativo é informado pelo princípio da legalidade, princípio esse pelo qual a Administração só pode agir se houver previsão legal determinando ou autorizando sua atuação. Esse princípio cede era pouquíssimos casos, previstos na…

– UNIDADE BAURU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo I – Incidência e Crédito Tributário Questões: 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Segundo a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, para fins de definição do “evento” denominado lançamento tributário, a distinção entre ato, norma e procedimento administrativo se faz de grande utilidade à medida…

FUNDAMENTOS DE COMERCIO EXTERIOR ATIVIDADE 1 Pergunta 1 A Rodada Uruguai, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), que durou sete anos, diferenciou-se das rodadas de negociação anteriores no que refere à abrangência dos temas tratados nas anteriores rodadas do GATT desde a sua criação em 1947, sobretudo nos aspectos mais substantivos do comércio internacional. Isto, porque, durante a Rodada de Uruguai... A. A. Estabeleceram-se normas muito mais rígidas de controle…