Perguntas Direito Administrativo

Administração, n.o 30, Vol. VIII. 1995-4.o, 803-824 SÍNTESE DO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE NA CHINA Zhao Bingzhi * He Xigwang ** I. INTRODUÇÃO As leis regularizam as relações sociais e são indispensáveis a uma sociedade moderna de um Estado de Direito. Todavia, devido à nefasta influência do nihilismo jurídico (descrença absoluta na importância das leis), não existiu na China qualquer sistema jurídico eficaz durante um período de 30 anos, desde 1949 até ao ano de 1978, no qual toda a…

punitivo (repressivo)? 5. A teor do art. 138 do CTN, pergunta-se: (i) em que se constitui a denúncia espontânea? (ii) qual responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea (multa pelo não pagamento, multa de mora, juros, condenação criminal)? (iii) a denúncia espontânea seguida do parcelamento do tributo devido tem o condão de excluir a multa? (Analisar o § 1º do art. 155-A do CTN). 6. Com relação aos crimes contra a ordem tributária, pergunta-se: a) Qual o momento consumativo dos…

sanção administrativa de cunho pecuniário que é imposta ao infrator de uma norma jurídica tributária. Às vezes as ações dos sujeitos extrapolam as infrações ou ilícitos tributários, e invadem a seara do direito penal. Assim, crime contra a ordem tributária são condutas disciplinadas pelo direito penal imposta aos sujeitos que deixaram de observar determinada norma tributária. Por fim, por vezes o descumprimento de determinada norma jurídica tributária acarreta consequências penais, ou…

lembra-los dos resultados que deles são esperados. Do ponto de vista da empresa, descrição de cargos documentados podem servir com base para minimizar os desentendimentos entre gerentes e funcionários à respeito dos requisitos do cargo. Elas definem o direito da gerência tomar medidas corretivas quando os deveres contidos na descrição do cargo não executados como exigido. Título do cargo: A escolha do titulo de um cargo é importante por várias razões: Em primeiro lugar, o título do…

Seminário 01 O Direito como sistema de normas 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo é o conjunto de normas jurídicas válidas em determinado momento histórico. Trata-se do direito posto. São as normas oriundas do processo legislativo de um povo, nascidas das convicções e valores de juízo do legislador, que visam a regular o comportamento humano em suas relações intersubjetivas. O direito positivo apresenta

CURSO PREPARATÓRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO – ANALISTA JUDICIÁRIO (ADM) ------------------------------------------------------------------------------------------------ Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso completo de Direito Administrativo (teoria e questões), que tem por objetivo prepará-lo para a aprovação no concurso público para o cargo de Analista Judiciário – área administrativa, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Se você analisou o…

AUTOR DO PROJETO: Mateus Scherer ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Direito Administrativo; Direito Constitucional 1 TEMA A responsabilidade civil da Administração Pública por conduta omissiva e o dever de reparar o dano. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A responsabilidade civil da Administração Pública por conduta omissiva de seus agentes e o dever de reparar o dano, especialmente nos casos de culpa por parte do administrador público, responsável pela ordem causadora do dano. 3 PROBLEMA Já

Exercício de revisão 1 Pergunta: É possível dizer que o Brasil, não sendo independente, possuiu um sistema jurídico na sua fase colonial? Resposta: Como o Brasil era Colônia portuguesa, ele estava submetido às Ordenações do Reino, esta era as leis vigentes em Portugal, organizadas e ordenadas pelos seus monarcas e que passavam a constituir a base do direito vigente. Além dessa lei geral, os governadores-gerais e os vice-reis do Brasil estiveram submetidos aos Regimentos, que traçavam…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário Recife, 11 de agosto de 2012 Nome: MARÍLIA SANTOS BASTOS SEMINÁRIO II – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para exercício da…

parecerista, esclarecendo qual é a questão de fundo objeto de questiona mento. Parecerista é o profissional que emite pareceres. Caso haja várias questões importantes e independentes elas deverão também ser incluídas no relatório. Caso haja perguntas formuladas pela autoridade consulente é possível listá-las nessa parte. Devendo sempre ter atenção para a concisão. Fundamentação A primeira questão objeto de análise diz respeito à possibilidade ou não da Câmara Municipal…