Perguntas Direito Administrativo

nas questões discursivas, a transparecer que não corrigiram adequadamente sua prova, ou deixaram de lançar ou somar as notas das questões, o que inviabiliza seu ingresso na entidade preferida. Não há previsão de vista de prova e nem de recurso administrativo no edital, sendo certo que existe agente público do Ministério da Educação responsável pelo exame em cada estado da federação, denominado de Coordenador Estadual do Exame Nacional, sediado na capital. Fábio requereu vista de prova…

Pergunta 1 Quanto à responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar que, atualmente, na vigência do Código de Defesa do Consumidor: a. O consumidor deve demonstrar a culpa (responsabilidade subjetiva) do fornecedor; b. O consumidor só pode acionar o comerciante vendedor e não fornecedores em geral, que pertençam à cadeia de fornecedores; c. Vícios aparentes e de fácil constatação podem gerar direito de proteção;

licitação instaurada para compra de papel pelo Senado (função administrativa atipicamente exercida pelo Poder Legislativo) e do concurso público para provimento do cargo de juiz (função administrativa exercida atipicamente pelo Poder Judiciário). PERGUNTA: No Brasil, quem pode exercer função administrativa? RESPOSTA: a) Poder Executivo ou Administração direta e indireta (função típica); b) Poder Legislativo e Poder Judiciário (função atípica); Tribunais de Contas: são órgãos…

mesmos comportam 8 perguntas para alunos, 9 perguntas para os docentes e 8 para funcionários administrativos. Teve perguntas com escala de diferentes categorias de respostas. Foram inqueridos 15 docentes, 80 estudantes das 12ª classes do curso técnico de informática do Instituto Médio Politécnico do Namibe e do 1° Ano do curso de Engenharia Informática do Intituto Superior Politécnico Gregório Semedo e 7 funcionários administratvos entre Directores Gerais, Directores…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos NOME Karoline Biazi de Souza RA 4241851629 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direitos Humanos, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a…

Administração Indireta o Estado permite que a execução das atividades seja feita por outras pessoas jurídicas, que estejam diretamente ligadas a ele. As empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista, as autarquias e outras entidades do direito privado, fazem parte da composição da Administração Indireta. A Administração Indireta é descentralizada, ou seja, visa à distribuição das competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Diferentemente da Administração…

Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores; . 0,5 pontos Pergunta 4 Para os vícios de inadequação na qualidade do produto, o Código do Consumidor faz a previsão de que o vício não sendo sanado em 30 (trinta) dias é possível ao consumidor pleitear alguns direitos. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses direitos: a. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; …

Xavier Holanda Sabrina Pitacci Simões Capítulo I A Instauração Disposições Gerais Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. §1º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) §2º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá…

ESTADO ASPECTOS HISTÓRICOS O Direito Administrativo nasceu no período do Estado liberal. Por isso mesmo, impregnou-se, em parte, do cunho individualista que dominava as varias ciências humanas. Mas, paradoxalmente, o Direito Administrativo trouxe em si traços de autoritarismo, de supremacia sobre o indivíduo, com vistas à consecução de fins de interesse público. Pode-se dizer que o princípio do interesse público se desenvolveu no período do Estado Social de Direito, quando a atuação do…

Trabalho em grupo de carácter avaliativo da cadeira de Direito Civil do 2o ano turma C. Leccionada pela dra. Rute dos Santos. Nampula