ques

Com relação ao transporte aéreo e a responsabilidade do transportador, é possível afirmar:

a.

O transporte aéreo realizado dentro do território nacional é regulamentado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e não é possível a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;

b.

A responsabilidade do transportador aéreo em voos internacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;

c.

A cláusula de indenizar é permitida e prevista tanto pela Convenção quanto pelo Código do Consumidor;

d.

A responsabilidade do transportador aéreo em voos internacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém não é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;

e.

O transporte aéreo realizado dentro do território nacional é regulamentado pela Convenção de Varsóvia e não é possível a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;

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0,5 pontos

Pergunta 4

Para os vícios de inadequação na qualidade do produto, o Código do Consumidor faz a previsão de que o vício não sendo sanado em 30 (trinta) dias é possível ao consumidor pleitear alguns direitos. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses direitos:

a.

A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;

b.

A indenização por eventuais perdas e danos;

c.

A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

d.

O abatimento proporcional do preço;

e.

A complementação do peso ou da medida.

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0,5 pontos

Pergunta 5

A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos