Gestão Empresarial

Curso: Engenharia Química

Disciplina: Gestão empresarial

Data: 19/06/2015
Turma: 9º EQA
Prof.(s). Responsável (is): Ricardo C. Canato
Aluno: Douglas Carvalho
Uso do Professor

Nota do grupo
Aluno: James Pericles

Aluno: Jose Geraldo

Aluno: Rique Alan

Aluno: Ivo Francisco

Sorocaba, SP
2015

1)Conceitos e as funções da ação administrativa
1. A EVOLUÇÃO DO ESTADO
ASPECTOS HISTÓRICOS
O Direito Administrativo nasceu no período do Estado liberal. Por isso mesmo, impregnou-se, em parte, do cunho individualista que dominava as varias ciências humanas. Mas, paradoxalmente, o Direito Administrativo trouxe em si traços de autoritarismo, de supremacia sobre o indivíduo, com vistas à consecução de fins de interesse público. Pode-se dizer que o princípio do interesse público se desenvolveu no período do Estado Social de Direito, quando a atuação do Estado cresceu em todos os setores, com o objetivo de corrigir a profunda desigualdade social gerada pelo liberalismo .
Garrido Falla observa que, com o crescimento do Estado, os próprios indivíduos passaram a exigir a atuação do poder público, não mais para o exercício só das atividades de segurança, polícia e justiça, como ocorria no período do Estado Liberal de Direito, mas também para a prestação de serviços públicos essenciais ao desenvolvimento da atividade individual, em todos os seus aspectos, pondo fim às injustiças sociais geradas pela aplicação dos princípios incorporados pelo direito civil. Por outro lado, esse novo Estado prestador de serviços trouxe consigo a prerrogativa de limitar o exercício dos direitos individuais em beneficio do bem-estar coletivo, pondo em perigo a própria liberdade individual .
O Direito Administrativo nasceu e desenvolveu-se baseado em duas idéias opostas: de um lado, o da proteção aos direitos individuais diante do Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos esteios do Estado de Direito; de outro lado, a da necessidade de satisfação de interesses