Perguntas Direito Administrativo

faturamento. Pergunta-se: 1) O provimento do tribunal feriu direito líquido e certo do titular da serventia desdobrada, consideradas as circunstâncias por este vivenciadas no momento de sua posse? 2) Pode o tribunal desdobrar a serventia por meio de provimento? Segundo o artigo 29 da Lei nº 8935/94 é direito do notário e registrador a opção de escolha da serventia desmembrada ou desdobrada, portanto, extrai-se deste dispositivo que o desmembramento ou desdobramento são admitido…

força suspensiva das sentenças e da consulta fiscal. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizado no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos direitos instrumentais)? Conforme acertadamente menciona Paulo de Barros Carvalho1 que: “...ocorrendo alguma das hipóteses previstas no art. 151 da Lei n. 5.172/66, aquilo que se opera, na verdade, é a suspensão do teor de exigibilidade do…

Pergunta 1 A discussão sobre o planejamento educacional e a compreensão de sua abrangência estão cada vez maiores, o que gera sua inserção e ligação com todas as esferas sociais, principalmente a partir da globalização e dos processos de internacionalização econômica, que repercutem diretamente na vida das pessoas, e está relacionada: a. ao ajuste dos problemas educacionais aos problemas econômicos de interesse das grandes potências. b. ao paradigma liberal que está…

JUSTIÇA (Segunda Secção) 4 de outubro de 2012 (*) «Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros – Diretiva 2004/38/CE – Artigo 27.° – Medida administrativa de proibição de saída do território nacional devido ao não pagamento de uma dívida contraída para com uma pessoa coletiva de direito privado – Princípio da segurança jurídica no que respeita a atos administrativos que se tornaram definitivos –…

DE LEGITIMIDADE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM? GUILHERME DIAS BRUCE DIAMANTINA/MINAS GERAIS 2013 CURRÍCULO Advogado, formado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp; email: guidiasbruce@yahoo.com.br; RESUMO A perícia médica do INSS, realizada por perito não especialista, possui a presunção de legitimidade que os atos administrativos possuem? O tema…

7 4. A CONTABIILIDADE NA GESTAO EMPRESARIAL 8 5. DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS 9 5.1 BALANÇO PATRIMONIAL 10 5.2 DEMONSTRAÇAO DE RESULTADO DE EXERCICIO 11 6. MISSAO DA EMPRESA 11 7. A VISAO EMPRESARIAL 12 8. PROCESSO ADMINISTRATIVO 13 8.1 PLANEJAMENTO 13 8.2 ORGANIZAÇAO 13 8.3 DIREÇÃO 14 8.4 CONTROLE 14 9. AMBIENTE DAS ORGANIZAÇOES 14 10. ASPECTOS JURIDICOS RELEVANTE PARA O PROFISSIONAL CONTABIL 15 11. OPERAÇOES…

PERGUNTAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO:l 1) Qual é a diferença entre governo e administração pública? R: Administração pública é o meio que o governo se utiliza para administrar ou governar. Governo: É o órgão instituído pelo voto direto do povo. 2) Conceitue as entidades estatais e autárquicas? Entidades estatais: São pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do estado. Autárquicas: São entidades auxiliares da administração publica estatal,…

Curso teórico de Licitações, Contratos e Convênios para o concurso da PREVIC Cargos de Analista Administrativo - Professor Fabiano Pereira --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá, futuro (a) servidor (a) da PREVIC! Seja bem-vindo ao nosso curso teórico de Licitações, Contratos e Convênios, que tem por objetivo prepará-lo(a) para as provas do concurso da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC),…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos NOME Andressa Altenbernd de Aguiar Corrêa RA 7633735357 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direitos Humanos, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de…

CURSO PREPARATÓRIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU PROF. FABIANO PEREIRA – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! A nossa aula de hoje é extremamente especial, pois abordará dois temas distintos, presentes em quase todos os editais do CESPE: atos administrativos e serviços públicos. Todavia, é importante esclarecer que iremos nos restringir ao estudo dos tópicos cobrados no…