Perguntas Direito Administrativo

da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? Responder essa terceira pergunta analisando criticamente o acórdão do anexo I. A Constituição Federal, em seu artigo 146, prevê expressamente quais as matérias tributárias são de reserva de Lei Complementar: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre…

três membros nomeadamente Dra Claudia Chope, Presidente, Dra Zarina Daude e Dr. Julio Siqueira, vogais respectivamente. A entrevista tinha como a avalaicao dos candidatos matérias sobre conhecimentos gerais da Legislacao do Tribunal Fiscal, Direitos e Deveres dos Funcionarios, matéria do Cartorio e conhecimentos sobre Cultura Geral cujas matérias foram deduzidas no questionário que se anexa. Participaram na Entrevista duas candidatas nomeadamente, A Leoteria Bulacho e Carmen……

Pergunta 1 0 em 0,2 pontos O objetivo de melhorar o comércio entre os países busca realizar a cooperação ou integração entre eles. Segundo Souza, 2009, é possível realizar a cooperação mesmo entre países com diferentes moedas e sistemas tributários porque a vantagem é tornar as relações de comércio mais flexíveis. Adicionalmente, a integração somente é possível quando o processo econômico pode ser harmonizado e, com isso, podem-se suprir as barreiras alfandegárias e até criar um…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO DIREITO TRIBUTÁRIO IV SEMINÁRIO IV EXECUÇÃO FISCAL São Paulo, 17 de abril de 2013 Questões: 1. O processo executivo-fiscal tem como objeto (i) constituir a obrigação tributária, (ii) efetivar, no plano fenomênico, o conteúdo da relação jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação…

tenha cometido falta grave. CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social. É um documento obrigatório para qualquer cidadão que queira prestar serviços na indústria, comercio, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica. Ela garante acesso a direitos trabalhistas, como seguro desemprego, benefícios da Previdência Social e de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). PIS: Programa de Interação Social. Tem o objetivo de financiar o pagamento de seguro desemprego, abono e…

Revista Cadernos de Administração nº. 01 Jan./Jun. 2008. A RELAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS SEGUIDOS PELA CIPA DE UMA BASE AÉREA E A PREVENÇÃO DE ACIDENTES1 Pedro Gomes Serrão RESUMO Todas as organizações modernas se baseiam em normas e princípios administrativos, sabendo disto buscou-se neste relatório compreender os princípios administrativos utilizados pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, de modo a possibilitar uma melhor prevenção de acidentes do…

HUMBERTO RODRIGUES ALVES Situação Problema Crimes Contra a Fé Pública Faculdade Aldeia de Carapicuíba Carapicuíba HUMBERTO RODRIGUES ALVES Direito Penal - IV Situação Problema: Crimes Contra a Fé Pública e Crime Tributário Faculdade Aldeia de Carapicuíba Carapicuíba 2013 3. Sumário Item Página

assim; e) é claro que. 5 www.pciconcursos.com.br Concurso Público Papiloscopista Policial - 2002 25a) Não devem haver respostas à perguntas maleducadas; b) Não deve haver respostas à perguntas maueducadas; c) Não deve haver respostas a perguntas mal-educadas; d) Não devem haver respostas às perguntas maleducadas; e) Não devem haver respostas a perguntas maueducadas. 29a) A polícia deteve a carga dos milhões de caixas de remédio; b) A polícia deteu a carga dos milhões…

Conceito Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Em síntese, trata-se de procedimento preliminar de averiguação da materialidade e autoria do delito. Explica Rogério Sanches: “Praticado um crime, surge para o Estado o direito de punir (jus…

866 do código de processo civil, dar-se o nome de JUSTIFICAÇÃO o procedimento de colher depoimentos de testemunhas, sem caráter contencioso com a única finalidade de reunir provas para que estas sejam ou não utilizadas no processo contencioso ou administrativo, segundo disposto no código de processo civil em seu artigo 861 abaixo citado. Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para…