Cidadania e profissionalidade

Correcção do exame final de Introdução ao Direito do Ambiente [2009-10 (1)]

I GRUPO As respostas às questões deste grupo deverão integrar um conteúdo adequado à pergunta formulada, de modo a que fique claro que o estudante percebeu a questão e é capaz de responder à temática indicada. Sendo uma pergunta de médio desenvolvimento, a resposta deverá demonstrar um tratamento compreensivo mínimo do tema. Isso deverá ser feito sem dispersão e sem a inclusão de matérias sem relação com o tema tratado.

1. Qual a relevância de se considerar o ambiente como um «bem jurídico»? A consideração do ambiente como bem jurídico tem como consequência o reconhecimento de que ele deverá ser objecto de tutela e protecção jurídica autónoma. (cfr. pp. 25-26, 197 do manual adoptado)

2. Tendo em conta os vários princípios de Direito do Ambiente que conhece, em qual deles enquadraria a criação da Reserva Agrícola Nacional? Justifique. O princípio da prevenção. (cfr. pp. 44 e ss. do manual adoptado)

3. A Constituição Portuguesa consagra no artigo 52.º o «direito de acção popular». Este instrumento jurídico pode ser utilizado na defesa do ambiente? Justifique. Sim, essa possibilidade é reconhecida expressamente pelo artigo 52.º, n.º 3, al. a). (cfr. pp. 69-70 do manual adoptado)

4. Indique os tipos de actos administrativos sancionatórios que conhece e apresente exemplos concretos para cada um deles. Coimas e sanções acessórias. (cfr. pp. 122, 179 e ss. do manual adoptado)

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5. Enuncie os pressupostos de aplicação da responsabilidade civil e demonstre a sua adequação na protecção do ambiente. Os pressupostos são: a existência de um facto ilícito, a existência de um dano, um nexo de causalidade entre facto e dano e a imputação do facto a um agente. (cfr. pp. 142, 146-147 do manual adoptado)

II GRUPO A resposta à questão deste Grupo deverá demonstrar o grau de domínio que o estudante tem sobre o tema escolhido, o que será aferido pelo seu correcto enquadramento e pelo