Pergunta Se A Merece Prosperar O Pleito De

nos termos do art. 317 da GP/CR 23/2006 do E.TRT da 2ª Região: Art. 317. Não comparecendo a parte reclamada à audiência inaugural, na qual deveria defender-se, será considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), se os pleitos vestibulares fundamentarem-se em matéria de tal natureza e forem reafirmados pelo autor, em depoimento, na ocasião (CPC, arts. 319/322). d) Caso esteja presente o advogado que apresente defesa, fica afastada a revelia e mantida a…

seguida o professor Carlos explanou um resumo de direito trabalho, e aplicou um questionário. Joaquim reside em Rio do Sul, foi contratado em Florianópolis para trabalhar emBlumenau, na função de vendedor junto a filial existente naquela cidade. Pergunta-se. qual é o foro competente para ajuizar uma ação trabalhista? Justifique a resposta com base na CLT, doutrina e jurisprudência. Resposta:CLT: Segundo o art. 651 o foro competente é da cidade onde presta seu serviço, do qual…

integração. Princípio passa a ser norma, ou seja, as normas jurídicas se dividem em regras e princípios, e princípio são normas. Isso significa dizer que com base em um princípio, e apenas com base nele, pode-se pretender algo. Pode-se pedir, formular pleito somente com base em um princípio e o juiz pode decidir com base em apenas princípio. Antigamente era necessário fundamentar-se em regra, hoje pode pedir ou decidir com base em princípio. Ex: decisão do STF que permite a união estável…

que o carro estava travado e seu pai não estava então ouviu uma mulher dizer 'tem uma criança aqui' e chamou a policia, enquanto isto um outro homem pegou uma toalha e tampou a declarante até a chegada da policia; que os policiais fizeram algumas perguntas e em seguida seu pai chegou, isso já era dia; que a declarante ficou um pouco assustada por ficar sozinha no carro, que uma mulher levou a declarante para casa [...]" (fls. 12/13). Em juízo, confirmou que seu pai a levou para passear…

no terreno há vários anos, imóvel sobre o qual a Agravada diz, apenas diz sem a explicitação devida, ter posse. Impossível se afigura ter a Agravada posse onde o Agravante é residente em caráter permanente, desde os idos de 2003, pelo menos. Seu pleito deveria ter sido outro, que passa bem longe da ação de reintegração de posse. Desta maneira, não havendo esbulho possessório praticado pelo Agravante, não terá procedência a ação de reintegração de posse devendo ser revogada a liminar de…

2006 no RO no 749, rel. Min. José Delgado.) Assistência “[...]. AIJE. Assistência. Segundos colocados. Interesse de fato. Indeferimento. 1. A pretensão de participar de novas eleições, sem a concorrência do candidato que deu causa à anulação do pleito, configura mero interesse de fato, que não autoriza o ingresso do segundo colocado como assistente do autor da AIJE. [...].” (Ac. de 22.2.2011 no AgR-RMS nº 370929, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.) “Representação. Lei…

01576/2006 - 007-11-00 - Relª Solange Maria Santiago Morais - DJ 07.05.2008) (grifo nosso) No entanto, não há na inicial prova dos prejuízos patrimoniais causados pela conduta da Requerida. É flagrante que as alegações do Autor não podem prosperar, eis que o mesmo não faz prova do nexo de causalidade que vinculem seu pretenso dano – QUE SEQUER É APONTADO E COMPROVADO. Conforme esclarecido anteriormente, não há o que se falar em atraso para entrega das chaves, uma vez que estas…

penhora, depósito ou caução suficientes. POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS “Desde a lei 11.382/2006, o recebimento dos embargos não suspende mais de forma au-tomática o processo executivo (art. 739-A, caput).A atribuição de efeito suspensivo de-pende de pleito do embargante e de específica decisão do juiz, que apreciará dois requisitos: a relevância da fundamentação dos embargos e o perigo de danos graves de difícil reparação ou incerto, caso a execução prossiga. Presentes tais requisitos,…

interpretação contrária representaria violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. O Tribunal de 13 apelação estaria julgando o mérito de um processo, sem a possibilidade de decisão de primeiro grau. Esse pedido não merece maiores comentários nem mesmo para demonstrar a sua inadequação. c) quanto mérito: Em face da sua importância, desenvolve-se separadamente o pedido de letra “c”, acima, através do qual, a Apelante requer o julgamento antecipado da…

Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz? 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos…