Pergunta Se A Merece Prosperar O Pleito De

Apresentar o recurso cabível. PROBLEMA 19 A está sendo processado por violação ao art. 213 do Código Penal. Ocorre que B, a ofendida, deixou passar o prazo de seis meses do art. 38 do CPP para propor a ação. Dessa forma, não podendo a ação penal prosperar, em face da decadência já operada, A requereu fosse reconhecida a extinção da punibilidade. Seu pedido foi indeferido pelo juiz. Desse modo, A interpôs, dentro do prazo legal, recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, IX,…

n.º 07 desta Corte. 3.1-12 Art. 59 do Código Penal. Quanto à fixação da pena-base, valem as mesmas considerações lançadas no item 1.1-7.b supra, referentes ao co-réu CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ, igualmente aplicáveis a JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS. Não merece reparo, assim, a pena aplicada ao Recorrente. CONCLUSÃO: Recurso Especial interposto por (3) JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS julgado PARCIALMENTE PREJUDICADO e, no mais, NÃO CONHECIDO. 4. NORMA REGINA EMILIO CUNHA 4.1 Argüida violação e contrariedade

de eficiência e eficácia, pleiteou-se de logo a verificação da literatura mais marcada sobre a questão, considerando publicações, periódicos, impressos, livros etc., tudo como forma de oferecer sustentáculo para o trabalho científico apresentado. Merece relevo citar-se nomes como o de Marilena Chauí, Alexandre de Morais, Batista Modin, Tácito, Pazzaglini Filho dentre outros, os quais delineiam considerações de cunho importante para a questão apresentada, trazendo sínteses sobre a moral,…

fundamental, e que deve ser garantido a todos. Porém, será que na prática este direito tem sido usufruído pelos brasileiros, e o estado tem efetivamente garantido este direito a todos os cidadãos? Nosso trabalho se propõe a responder as seguintes perguntas: A prestação do Direito Fundamental à Saúde tem sido efetiva através de políticas públicas por parte de Estado Brasileiro? Como o cidadão brasileiro tem buscado a efetivação de seu Direito Fundamental à Saúde? A Constituição…

testemunhal, arrolando-se as seguintes testemunhas: 1- Nome da testemunha, qualificação completa, endereço completo e 2- Nome da testemunha, qualificação completa, endereço completo. Por oportuno apresenta a seguir os seguintes requisitos: 1ª pergunta; 2ª pergunta... DO VALOR DA CAUSA Dá–se à causa o valor de R$12.000, 00(doze mil reais) Pede deferimento. Local e data. ADVOGADO OAB Universidade Estácio de Sá Prática simulada III Semana 04: Caso Concreto: 132º…

fato de no existir co-responsabilidade da ANEEL com a CONCESSIONARIA R. O Superior Tribunal de Justia, j confirmou independncia das relaes jurdicas envolvendo a agencia reguladora e concessionria, vejamos a deciso A preliminar argida pela R no merece prosperar, a R insiste em arg-la, com intuito manifestamente protelatrio. A matria j definitivamente pacificada em vrios Tribunais, dentre eles, o Superior Tribunal de Justia. Sem sombra de dvida avexata quaestioreside em se saber se a…

direção de veículo automotor, aglutinada com álcool e excesso de velocidade, Greco (2009, p. 218/220) instrui que: A questão não é tão simples como se pensa. Essa fórmula criada, ou seja, embriaguez + velocidade excessiva= dolo eventual, não pode prosperar. Não se pode partir do princípio de que todos aqueles que dirigem embriagados e com velocidade excessiva não se importam em causar a morte ou mesmo lesões em outras pessoas. O dolo eventual, como visto, reside no fato de não se…

levados à sua residência pela sua filha; que foi interceptada ligação telefônica em que ANA LÚCIA avisa para o EVERTON que estava na presença do fornecedor de drogas onde compraria a quantidade solicitada por JARBAS, que se soube tratar-se de 10 Kg, e pergunta se levaria os 10 Kg encomendados, ou menor quantidade; que ELITON, vulgo "NEGO", morava na rua abaixo da de JARBAS, freqüentando, o "mocó", casa 30, juntamente com os demais; que em interceptação telefônica, se verificou que o…

não havendo imposto a pagar em nenhuma delas. No entanto, quando estudamos com mais profundidade cada uma delas separadamente chegamos à conclusão de que são institutos totalmente diferentes. Por isso foram aqui tratados com a minúcia que o tema merece e, no caso da isenção, trazendo a visão dos nossos mais ilustres tributaristas. Outro ponto de extrema importância se deu com o advento da Lei 9.779/99 que criou o que conhecemos hoje como Crédito Básico do IPI. Devido à importância do assunto

teria direito a certidão e, por conseqüência, a participar do certame, junto a Prefeitura de Petrópolis. Pergunta-se: a) b) Merece prosperar o pleito de Romildo? Qual a peça processual a ser adotada? Elabore-a. AVALIAÇÃO Elaboração do caso concreto e sugestão de resposta(Prof. Domingos): Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 21/46 RESPOSTA : a) Merece prosperar o pleito de Romildo, este contribuinte está correto, pois efetuado o pagamento 156, I, CTN, o crédito…