Pergunta Se A Merece Prosperar O Pleito De

mercado interno, além de custos políticos e comerciais que podem ser maiores que os ganhos auferidos. Mesmo o Brasil que possuiu, atualmente, um comércio diversificado e não tão dependente dos EUA sofrerá prejuízos na efetivação da retaliação. Daí pergunta-se, seria esta retaliação eficaz a ponto de forçar outros setores dos EUA que nada tem a ver com o algodão a pressionar o governo a mudar o programa de subsídios? Esta é a essência do instituto da retaliação cruzada, prejudicar um…

2007. (44) Idem, p. 8. MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS: DIREITOS DO CIDADÃO 39 essa promoção da Justiça do Trabalho tem relação com a mudança de percepção sobre o valor dos processos como fonte de pesquisa. O presente coloca novas perguntas ao passado no momento mesmo em que a Justiça amplia suas prerrogativas, em um processo de massificação do acesso aos serviços jurídicos. Preservar para quê? Por meio da investigação de numerosos processos envolvendo dissídios…

fundamento de evitar enriquecimento injustificado, invoca-se o Direito das Obrigações, o que acaba subtraindo a possibilidade da concessão, para o mesmo suporte fático, do externo leque de direitos que existe na esfera do Direito de Família.200 Merece destaque o Projeto de Lei n° 1.151/95, apresentado à Câmara pela Deputada Marta Suplicy, que busca disciplinar a união civil entre pessoas do mesmo sexo. O Deputado Roberto Jefferson apresentou um substitutivo a este projeto, que…

Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br CURSO DE ATENDIMENTO E TÉCNICAS DE VENDA (CONTEÚDO PARCIAL) PARA O BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA que os anseios depositados por ambas as partes naquele acordo possam livre e justamente prosperar. O equilíbrio mencionado no referido dispositivo impede que os contratos de consumo estabeleçam prerrogativas a uma das partes, sem fixar vantagens à outra. Ou seja, não pode o fornecedor obter benefícios do ajuste em detrimento dos…

Em seguida demonstrar-se-ão as conseqüências de se configurar tais artigos em normas de eficácia plena, contida ou limitada. Nesse exame pesará a indefinição conceitual do instituto em pauta. Qual o seu alcance, qual o seu significado? A essas perguntas somam-se outras: qual deverá ser a posição das comissões de concursos públicos diante da natureza jurídica ostentada pelas referidas normas? Poderão elas impor o novel requisito? Poderão elas defini-lo? Ou melhor, terão elas…

funções atinentes ao Poder Legislativo, portanto fora da “abrangência” de atribuições que Ministério Público “ordinário” desempenha. A não-existência institucional do MP-TC na Constituição Brasileira — conforme reconhecimento previsto na ADIN 789 — merece um comentário especial. A Constituição tem uma finalidade básica a cumprir: a de regular e definir as normas gerais de convivência e harmonia social, conforme os princípios e fundamentos do estado democrático de direito, e os objetivos…

afirmações de Magistrados: Muitas vezes os fatos litigiosos não são simples e nem o juiz dispõe de conhecimentos universais, a ponto de examinar cientificamente tudo sobre a veracidade e as conseqüências de todos os fenômenos possíveis de figurar nos pleitos judiciais. Nesses casos, o juiz necessitará do auxílio de pessoas especializadas, como engenheiros, agrimensores, médicos, contadores, químicos etc., para examinar pessoas, coisas ou documentos envolvidos no litígio, formar sua…

supra, o primeiro plano voltava-se para o desenvolvimento social, a partir da reestruturação rural. O segundo investia em eletrificação rural e em programas de habitação popular estando, assim, os dois últimos planos dedicados, exclusivamente, ao pleito da reforma agrária, estando o último desses dois prevendo a existência de um centro de Treinamento e Estudos Cooperativos, que tinha a finalidade de qualificar a mão-de-obra cooperada. No Rio Grande do Norte, algumas cooperativas foram…

falta de educação e cultura. Nota-se que o tema é de natureza mais ética do que cognoscitiva, porquanto não é do saber, do conhecimento, que resulta, obrigatoriamente, o bom comportamento social. Do que resulta, então? Antes de respondermos a esta pergunta, reflitamos sobre o que ocorre em países de população mais educada, civilizada e culta que a nossa, onde o volume de acidentes de trânsito é bem menor do que o do Brasil, e onde são raras as predações de telefones, jardins, e onde…

em concurso público, não se faz diferenciação em função da esfera na qual está inserido o empregado público. Partindo da premissa de que a falta de concurso consiste em vício sobre elemento essencial, comprometedor da validade do negócio jurídico, pergunta-se: quais são os efeitos dessa nulidade? O que será devido a tais trabalhadores? Qual o efeito jurídico do reconhecimento dessa nulidade? Esse assunto passou por verdadeira evolução. Num primeiro momento, o TST entendeu pela aplicação…