Pergunta Se A Merece Prosperar O Pleito De

agravo regimental. (TSE, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 10.305, de 23.6.2009, Rel. Min. Joaquim Benedito Barbosa Gomes) RECURSO ESPECIAL. PLACA COM DIMENSÃO SUPERIOR A 4M². COMITÊ DO CANDIDATO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA APENAS PARA O PLEITO DE 2006. - O posicionamento que prevaleceu neste Tribunal nas eleições de 2006 autoriza a fixação de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados em comitê de candidato. - Recomenda-se não haver alteração do…

Grenoble considerado o diagnóstico faltoso a causa determinante do dano, retirando a chance da vítima de se tratar melhor do enfermo, privado da cura. (MOTA, 2009) Em 12 de julho de 1987, a Corte de Cassação Francesa anulou decisão que havia indeferido pleito de concessão de indenização a empresa cujo presidente havia se envolvido em sinistro automobilístico perpetrado por terceiro. No caso, foi considerado que a não conclusão de determinados contratos, em razão da ausência do…

invalidação da votação, 688 3 Nova eleição e investidura do 2o colocado no pleito majoritário, 690 3.1 Eleição suplementar: o artigo 224 do Código Eleitoral, 690 3.2 Investidura do 2o colocado nas eleições majoritárias, 693 3.3 Na eleição suplementar há novo processo eleitoral ou mera renovação do escrutínio anterior?, 695 3.4 Eleição indireta, 696 3.5 Ao causador da invalidação da eleição é vedado disputar o novo pleito, 698 XXIV Sanção eleitoral e sua execução, 701 1 Sanções…

se consideravam regularmente depositáveis. Entre nós também é essa a doutrina aceita”16. O bem, objeto do depósito, deverá, naturalmente, ser de propriedade do depositante, ou, se assim não o for, deverá ele ter poderes para efetuar o contrato. Pergunta interessante que se nos impõe, agora, é a seguinte: poderá o depósito ter por objeto bens fungíveis e consumíveis? A resposta é afirmativa. Trata-se do denominado depósito irregular, que tem como exemplo mais comum e difundido o…

para Peças Práticas PROBLEMA NO 19 “A” está sendo processado por violação ao artigo 213 do Código Penal. Ocorre que “B”, a ofendida, deixou passar o prazo de seis meses do artigo 38 do CPP para propor a ação. Desta forma, não podendo a Ação Penal prosperar, em face da decadência já operada, “A” requereu fosse reconhecida a extinção da punibilidade. Seu pedido foi indeferido pelo Juiz. Desse modo, “A” interpôs, dentro do prazo legal, R.E.S.E. com fundamento no artigo 581, IX, do CPP.…

demanda trabalhista para a qual fora contratada, não obstante a fluência do prazo prescricional – arquivamento determinado – negligência da ré configurada – art. 87, XVIII, da lei 4.215/63 – indenização devida pela perda da chance do autor de ver seu pleito analisado – rescisão do contrato determinada, condenando-se a vencida ao pagamento de 50 salários mínimos mais despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação – recurso…

seguem: comprovação de erro, assunção de sentido ridículo ou pejorativo na língua portuguesa e a constatação da dificuldade de pronunciação ou compreensão. Por evidente, a possibilidade de mudança do nome do estrangeiro que se anunciou, só merece prosperar nos casos em que este venha a fixar residência no Brasil, já que o objetivo da alteração é permitir que o estrangeiro possa ter sua convivência facilitada na comunidade brasileira, exercendo plenamente sua cidadania, afinal, em uma…

organizada, como a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Magistrados Brasileiros. A pergunta que fica no ar, portanto, é se essa discussão terá algum impacto prático, resultando em 25 Reforma Política em Questão mudanças institucionais no sistema político. Há consensos mínimos necessários para a ocorrência de reformas políticas no Brasil? O caso brasileiro: aspectos empíricos A primeira pergunta que se faz necessária quando se pensa em reforma política é: o que se quer…

ré, independente do pagamento do saldo pela autora. Resolução procedente, com restituição das parcelas pagas. Inadimplemento do contrato não presume, por si só, a existência de danos morais. Não demonstração de fatos passíveis de caracterizá-los. Pleito de indenização por danos morais improcedente. Aluguéis devidos pela ré à autora, inclusive fixados no contrato, a título de multa, no caso de atraso na entrega da obra. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA…

relação a todas as forças e instituições políticas. Ele representa a nação nas relações internacionais; estipula os tratados internacionais, além de caber a ele a iniciativa, e é a fonte das decisões e das leis mais importantes8. Outra expressão que merece explicação é a de cultura política. É de difícil acepção, e existe muita controvérsia quanto ao seu uso indiscriminado. Mesmo que este trabalho não faça uso recorrente desse conceito, é preciso esclarecer como é, aqui,…