Pergunta Se A Merece Prosperar O Pleito De

desenvolve, ao passo que rito é a forma pela qual o procedimento se desenvolve. 2.3.2.1 Procedimentos especiais Definida a pertinência do processo de conhecimento, o primeiro passo para definir o procedimento pelo qual tramitará a causa é fazer a seguinte pergunta: há lei especial sobre o procedimento adequado à matéria? É preciso verificar, inicialmente, a eventual existência de lei esparsa sobre o tema. Como exemplos, podemos citar a Lei 9.099/1995 (que prevê rito especial dos Juizados…

Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os valores percebidos de boa fé pelo servidor não serão restituídos após decisão administrativa que lhe retire o direito. Tal entendimento se baseia no principio da segurança jurídica e impede o pleito feito pelo Estado de devolução da quantia percebida entre março de 2011 e janeiro de 2012. É a fundamentação, passa a opinar a concluir. DA CONCLUSÃO Pelo exposto, conclui-se pela impossibilidade de anulação do ato do TCE sob a…

emergir no procedimento oposições de terceiros com que se tenta demonstrar a ilegalidade ou inoportunidade da medida34. Há vezes que se faz necessária a concordância de outros particulares que por ventura sejam prejudicados para que deferido seja um pleito. Por isso, para incitar o aparecimento de atos de defesa de interesses de particulares há lugar nesta altura para os atos comunicativos (publicações e notificações)35. Costumeiramente a doutrina, como salientamos, costuma denominar…

ao passo que rito é a forma pela qual o procedimento se desenvolve. 2.3.2.1 Procedimentos especiais Definida a pertinência do processo de conhecimento, o primeiro passo para definir o procedimento pelo qual tramitará a causa é fazer a seguinte pergunta: há lei especial sobre o procedimento adequado à matéria? É preciso verificar, inicialmente, a eventual existência de lei esparsa sobre o tema. Como exemplos, podemos citar a Lei 9.099/1995 (que prevê rito especial dos Juizados Especiais Cíveis

primo trabalhar em seu lugar, o que foi negado pelo prefeito. Com a mudança da administração municipal devido as eleições, Manoel foi afastado de suas funções e decidiu entrar na Justiça do Trabalho contra a município pleiteando vinculo de emprego. Pergunta-se: o vínculo pretendido por Manoel existe e é válido? Responda identificando os elementos de existência e de validade do contrato de emprego 03. A empresa Caloteia Ltda, lanchonete que funciona no shopping da cidade, contratou Maria…

pensar em escrever este livro. Aquele homem era a minha principal fonte. Ele estava nos dois mundos, o crime organizado e a política. Mas a conversa se revelaria infrutífera para aquela pesquisa em particular. Meu informante se esquivava das minhas perguntas como um pugilista experiente. Quando eu quase desistia da luta, ele abriu a guarda inesperadamente. Entrou em outro assunto também ligado às eleições. Foi ali que pela primeira vez ouvi algo sobre os esquemas de compra de apoio…

Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DJU de 29/6/2007.) RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO QUE DESENVOLVE ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. O armazenamento de combustível em construção vertical merece um tratamento diferenciado, com uma proteção especial aos trabalhadores que nela se ativam, pois eventual explosão coloca em risco não apenas aqueles que se encontram dentro do recinto em que estão localizados os tanques de…

provido.”(AgRg no REsp 1022725 / RS, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16/10/2008)” Nos contratos em tela, verifica-se a ausência de cláusula expressa sobre a capitalização mensal de juros, sendo vedada sua incidência. Desta forma, merece provimento o recurso do autor neste ponto, ou seja, afastar a incidência da capitalização mensal dos juros. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento, desde que…

possibilidades de responsabilização estatal quando da sua demora na prestação da tutela jurisdicional ou de alguma falha judiciária, tendo em vista a importância de tal assunto no direito civil brasileiro. Visando responder as seguintes perguntas, buscou-se dedicação no feito deste trabalho: O Estado não é responsável pelos atos jurisdicionais, pelas falhas dos serviços judiciários? Há texto legal expresso para a responsabilização do Estado?

323 e 342). *AD19399A20* Ainda no ponto, as autoridades que tem prerrogativa de indicar dia e lugar para serem ouvidas como testemunhas passarão a ter o prazo de 18 CÂMARA DOS DEPUTADOS Na audiência de instrução, os advogados das partes farão perguntas diretamente às testemunhas, pondo fim ao sistema atual das reperguntas, o que tornará as audiências mais ágeis (art. 445). Além disso, a colheita de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas poderão ser realizadas por meio de…