Seminário vi - iss

12/07/2003) Art 1° Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou Jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constante a(sic) seguinte relação, ainda que esse não se constituam como atividade preponderante do prestador: I – Assistência médica; II – Contabilidade e auditoria. Art 2° A base de cálculo será o preço final do serviço prestado. Art 3° Nos casos do artigo anterior, a alíquota será: I – de 5% no caso do inciso I; II – de 10% no caso do inciso II. Art 4° O contribuinte é todo aquele que presta o serviço. Art 5° A incidência desse imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” a. Identifique a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária. Antecedente: Aspecto material: prestar serviços não compreendidos no artigo 155, inciso II da Constituição Federal. Aspecto temporal: momento da efetiva prestação do serviço. Aspecto espacial: local onde ocorreu a efetiva prestação do serviço, ou seja, Município de Itapinambá. Consequente: Aspecto quantitativo: Base de cálculo: corresponde ao preço final do serviço prestado Alíquota: 5% e 10% Aspecto pessoal: Sujeito ativo: município de Itapinambá Sujeito passivo: prestador do serviço b. A Lei Complementar n. 116, de 31/07/2003, estabeleceu alíquota máxima do ISS em 5%

gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constantes na seguinte relação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: I – Assistência Médica II- Contabilidade e Auditoria Art. 2º. A base de cálculo será o preço final do serviço prestado Art. 3º. Nos…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenação: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato…