TRIBUTARIO

material de expediente, a qual se realizará dentro de 3 (três) dias. Desesperado, Romildo procura o seu escritório de advocacia, com todos os comprovantes de pagamento dos débitos tributário perante a Fazenda Federal, os quais, apesar de terem sido pagos junto à mesma, não tiveram suas execuções baixadas, bem como, apresentou o protocolo de impugnação de um auto de infração, relativo ao IRPJ/2011, ainda sem decisão, em 1º grau, na esfera administrativa, solicitando sua orientação, visto que a seu entender teria direito a certidão e, por conseqüência, a participar do certame, junto a Prefeitura de Petrópolis. Pergunta-se: a) Merece prosperar o pleito de Romildo? b) Qual a peça processual a ser adotada? Elabore-a. Art. 16, Lei 12016/2009 – Lei de Mandado de Segurança. Respostas do Caso concreto Semana 08 Pergunta-se: a) Merece prosperar o pleito de Romildo? R: Sim. b) Qual a peça processual a ser adotada? Elabore-a. R: A peça processual a ser adotada é um Mandado de Segurança com pedido de liminar. A autoridade coatora seria o Delegado da Receita Federal. *-*-*-*-*-*- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... DO ESTADO RIO DE JANEIRO ROMILDO COMÉRCIO LTDA (qualificação completa) ..., (art. 39, I, CPC) ..., vem perante Vossa Excelência, com base no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei 12016/2009 e 282, CPC (por extenso), interpor …

impedida de participar do certame licitatório junto a Prefeitura de Petrópolis para venda de bebedouros e material de expediente, a qual se realizará dentro de 3 (três) dias. Desesperado, Romildo procura o seu escritório de advocacia, com todos os comprovantes de pagamento dos débitos tributário perante a Fazenda Federal, os quais, apesar de terem sido pagos junto à mesma, não tiveram suas execuções baixadas, bem como, apresentou o protocolo de impugnação de um auto de infração,…

TRIBUTÁRIO CÓDIGO: DIR 9 SEMESTRE: 2012/1 PRÉ-REQUISITO e MATURIDADE ACADÊMICA: 2.880 horas. HORAS SEMANAIS: 04 h HORAS SEMESTRAIS: 88 h PROFESSOR RONALDO ANTONIO DE LIMA CASO CONCRETO PARA RESOLUÇÃO E CORREÇÃO EM SALA EM DATA PREVIAMENTE MARCADA Exercício 01: Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente,…

vez que todas as verbas trabalhistas foram corretamente adimplidas, conforme se deduz da vasta documentação em anexo. QUANTO AS HORAS EXTRAS: Alega o Reclamante que perfazia constantemente horas extras acima das 44 horas semanais permitidas sem a devida contraprestação. Embasado em tais fundamentos requer que lhe sejam pagas, horas extras diárias acrescidas de 50%. No entanto, não merece prosperar o presente pleito laboral eis que são totalmente inverídicos, absurdos e falaciosos,…

fato, todavia informa que tal mudança foi provisória e ocorreu por apenas 03 meses , não merecendo guarita o pleito do reclamante de diferenças salarias referentes ao adicional em questão, já que a mudança ocorrida não se deu de forma definitiva. Improcede o pedido. DA MULTA DO ARTIGO 477 – Tendo em vista que as verbas trabalhistas possuem natureza salarial, sempre que a ré não efetua o pagamento dos débitos oriundos da rescisão no prazo legal, deve incidir a multa prevista no artigo 477…

confiável, assumindo total responsabilidade. b) No item “2” (CPF irregular) existe a possibilidade de se fazer a regularização pela pessoa responsável pela cobrança local, normalmente entre os meses 09 a 11 de cada ano. c) No item “3” (Menor de idade), o impedimento deve-se à impossibilidade de registrar no SPC menor de 18 anos. No entanto, deve-se usar o bom senso, pois podem existir exceções a serem analisadas. 9- Das Medidas de Segurança CARTEIRA DE IDENTIDADE - Tatear a…

JUIZ DA 3º VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE. Conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos. I SÍNTESE FÁTICA. O impetrante foi vitima do crime tipificado no código penal por estelionato. Devido o fato ocorrido e finalizado o inquérito policial o Ministério Publico ofereceu denúncia o estado esta promovendo a ação penal publica sob o nº dos autos (...). Ocorre que seguindo o permitido na lei o impetrante apresentou – se com, o…

conhecimento da ampla maioria, senão da totalidade de seus colegas de unidade, que o Sd. Siclano é um excelente profissional que em muito contribui com seu trabalho tanto para a Brigada Militar quanto à sociedade marciana mas, no entanto, também sabe-se que trata-se de pessoa de convicções muito fortes e por vezes até inflexível, como bem demonstrou naquele dia não deixando qualquer dúvida quanto ao que ora se aduz ao não abrir espaço para que naquele momento fossem esclarecidos os…

única e exclusivamente para a referida profissional, lançando-se o nome da mesma na capa do processo. 2. FATOS ALEGADOS NA INICIAL Declara a parte Autora que verificou a existência de uma negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito referente a uma compra realizada nas lojas da PONTO FRIO. Desta forma, alega ter sofrido vexame e humilhação por tal acontecimento, de forma que alegando desorganização e má prestação do serviço da empresa Ré requereu em sede de…

impedida de participar do certame licitatório junto a Prefeitura de Petrópolis para venda de bebedouros e material de expediente, a qual se realizará dentro de 3 (três) dias. Desesperado, Romildo procura o seu escritório de advocacia, com todos os comprovantes de pagamento dos débitos tributário perante a Fazenda Federal, os quais, apesar de terem sido pagos junto à mesma, não tiveram suas execuções baixadas, bem como, apresentou o protocolo de impugnação de um auto de infração,…