Pergunta Se A Merece Prosperar O Pleito De

Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como Juiz, deferiria a suspensão da ação civil pública? Resposta: Não. Existe entendimento que os processos correm paralelos e que são duas (2) SEARAS INDEPENDENTES (Civil e Penal) – Entendimento do Gabarito do professor…

sendo certo que o Juízo de primeiro grau consignou que o apelante embalava as drogas para “Paulinho Gaiato” em troca de droga para o consumo. Assim, exposto o resumo dos fatos, a r. sentença, proferida pelo d. Juízo da Vara Crime da Comarca de Irecê, merece ser reformada totalmente, pelos motivos que o apelante passa a expor: 2. DA NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO OBSERVANCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM O § 4º DO ART. 394 DO CPP. A doutrina…

Alimentos S/A em face da sentença que, nos autos da ação de indenização por acidente de trânsito c/c reparação de danos morais e estéticos, ajuizada por Marcelo Cardoso Bernardo em seu desfavor e de Francisco de Assis Salvatico, acolheu parcialmente os pleitos formulados no petitório inicial, para condenar os demandados solidariamente ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais e de R$ 30.000,00 pelos danos estéticos experimentados pelo autor, com redução das parcelas…

extraídos dos autos do inquérito ou do processo, que contribuíram para a formação do seu convencimento.[1] Em suma, os diplomas legais, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em uma só direção: é indispensável à manifestação do judiciário sobre pleitos que visem garantir a liberdade. Muito embora as principais provas já se encontrem nos autos, algumas delas oriundas inclusive de pericia oficial, a instrução processual encontrava atravancada, sem previsão temporal razoável para…

serviço cancelado, que jamais foi instalado em sua casa. E foi ai que começou a verdadeira batalha contra a VIVO, que protocolo após protocolo nada era resolvido, e mês após mês novas faturas chegavam com valores diferenciados uma da outra. A grande pergunta que fica no ar é o que a VIVO estava cobrando? Haja vista que a autora já havia informado em mais de 10 ligações que havia feito o cancelamento e a conversa sempre era a mesma,” favor desconsiderar a fatura”, toda esta situação…

IRPJ/2008, ainda sem decisão, em 1º grau, na esfera administrativa, solicitando sua orientação, visto que a seu entender teria direito a certidão e, por conseqüência, a participar do certame, junto a Prefeitura de Petrópolis. Pergunta-se: a) Merece prosperar o pleito de Romildo? b) Qual a peça processual a ser adotada? Elabore-a. SEMANA 9 Processo Judicial Tributário VI: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: Mandado de segurança em matéria…

CRIMES HEDIONDOS 1. DEFINIÇÃO DE CRIME HEDIONDO Eu sempre gosto de introduzir o assunto crimes hediondos com a seguinte pergunta: O que é um crime hediondo? Nós temos três sistemas rotulando o que é crime hediondo: 1.1. Sistema LEGAL – “Pelo sistema legal, compete ao legislador enumerar no rol taxativo, quais os crimes hediondos.” 1.2. Sistema JUDICIAL – “Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade do delito

Turma merece reforma vez que não foi realizada prova pericial para a comprovação de que o reclamante estaria submetido a níveis de calor superiores ao estabelecido no anexo 3 da NR 15, em desconformidade com as disposições contidas no § 2° do artigo 195 da CLT. Discorre sobre a matéria, aludindo afronta ao artigo 5°, incisos II, XXXV e LV, da CF/88 e às OJs nºs. 4 e 278 da SDI-1, bem como apresenta arestos que entende divergentes (fls. 358,360 a 376 e 378 a 381). O apelo não merece…

do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 71, ambos do Código Penal (fls. 176/189). Ao apreciar a apelação interposta pela defesa, o Tribunal distrital, por unanimidade, absolveu o recorrido, por meio do acórdão de fls. 265/282, cuja ementa merece transcrição (fl. 267 – grifo nosso): PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). RECURSO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DA VÍTIMA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATOS. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE QUE DEMONSTROU

ocasião, nos termos do art. 317 da GP/CR 23/2006 do E.TRT da 2ª Região: Art. 317. Não comparecendo a parte reclamada à audiência inaugural, na qual deveria defenderse, será considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), se os pleitos vestibulares fundamentarem-se em matéria de tal natureza e forem reafirmados pelo autor, em depoimento, na ocasião (CPC, arts. 319/322). d) Caso esteja presente o advogado que apresente defesa, fica afastada a revelia e mantida a…