Direito

Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III
Semana Aula: 8
DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA
Processo Judicial Tributário V
OBJETIVO
Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá:
- ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário;
- identificar a legislação de regência do tema;
- conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos;
- ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional.
TEMA
Processo Judicial Tributário V
ESTRUTURA DO CONTEÚDO
Processo Judicial Tributário V: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: Mandado de segurança em matéria tributária.
PROCEDIMENTO DE ENSINO
Para a resolução do caso concreto desta aula:
Legislação:
CRFB/88, Lei 12.016/2009, CTN e CPC.
RECURSO FÍSICO
Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot.
APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA
CASO CONCRETO:
A Receita Federal do Brasil negou a emissão de certidão negativa de débitos de tributos federais, sustentando, em síntese, que: a) a empresa Romildo Comércio Ltda. da qual o Romildo é sócio possui várias execuções fiscais e não há prova de penhora nelas que assegurem o juízo; b) tanto Romildo como a empresa Romildo Comércio Ltda. são responsáveis solidários pelo débito tributário da sociedade, por se tratar de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Em face da negativa da Fazenda Federal, a mencionada Empresa ficou impedida de participar do certame licitatório junto a Prefeitura de
Petrópolis para venda de bebedouros e material de expediente, a qual se realizará dentro de 3 (três) dias.
Desesperado, Romildo procura o seu escritório de advocacia, com todos os comprovantes de pagamento dos débitos tributário perante a
Fazenda Federal, os quais, apesar de terem sido pagos junto à mesma, não tiveram suas execuções baixadas, bem como, apresentou o