Pergunta Se A Merece Prosperar O Pleito De

imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional autoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa.Tal como pude enfatizar em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do

contribuiu com seus ensinamentos para que houvesse um melhor entendimento do tema, em que pese ter sido um dos primeiros doutrinadores a enfrentar a responsabilidade civil pela perda de uma chance no ordenamento brasileiro com a devida atenção que merece, assim, tendo se pautado por estudos franceses, o referido autor se posiciona favoravelmente pela aplicação da teoria ao afirmar que a responsabilidade civil pela perda de uma chance encontra-se pautada e divida sob duas formas de…

INCURAVEL REU SORO POSITIVO PROVA DE DOLOAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO E DA EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. PLEITO INCONSISTENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Sendo segura a prova dos autos no sentido de que a acusada, consciente de que era portadora do vírus HIV, manteve relações sexuais com a vítima, sem qualquer proteção e sem alertá-la…

pertencente à Humanidade. É condição essencial para este processo de formação e estruturação deste organismo vivo, tanto que, “quando uma pessoa é incapaz de sentir os próprios sentimentos, precisa muitas vezes aprende-lo respondendo dia após dia, à pergunta: ‘Como estou me sentindo neste momento?’” sendo o mais relevante o “sentir que o ‘eu’ ativo é que está sentindo, o que torna direto e imediato o sentimento”, experimentando o “afeto em todos os níveis do próprio ser” (MAY, 2004, p.…

aplicação, pelo agente financeiro, das disponibilidades transitórias de caixa do Fundo, conforme houver definido o Conselho do Fundo; VI - tomar as providências necessárias para a liberação dos recursos correspondentes aos pleitos aprovados; VII - emitir relatórios específicos, na forma em que forem solicitados pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

da LEF. 56 10. Conclusão 58 Referências Bibliográficas 59 1. Introdução e Conceito Se o Brasil é o País dos tributos, a Execução Fiscal, que é o procedimento para a cobrança judicial de crédito tributários, de certo apresenta grande importância e merece ser cuidadosamente estudada. Dados de um estudo realizado pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais demonstravam que em 2006, no âmbito federal, a participação dos processos de Execução Fiscal da União no total dos…

Súmulas, Instruções e Legislação Estadual e Federal. • ESCOLA DE CONTAS PÚbLICAS – programação de eventos para o público interno e externo. • AuDESP – Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo, contendo diversos manuais, plano de contas, perguntas e respostas, o “Fale Conosco”, guia de cadastro de entidades, tabelas de escrituração contábil, roteiros contábeis e para transmissão de documentos. • PORTAL DO CIDADãO – números alusivos a receita e despesa dos municípios…

Penal Brasileiro em seu artigo 229, qual seja, falsidade ideológica, condenando e sentenciando o recorrente, tudo isso sem o devido processo legal”. A União, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso proposto, alegando que a ação não merece prosperar por envolver matéria fáticoprobatória (fls. 135-141). No mérito, ressalta que “No caso dos autos, o que ocorreu foi a existência de um vício no preenchimento dos requisitos essenciais da naturalização, qual seja, ‘bom procedimento’…

recursos orçamentários dos entes públicos. 5 1 CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 5ª ed.. São Paulo: LTR, 2004, p. 43-44. 2 PAIXÃO, Floriceno, PAIXÃO Luiz Antônio C.A Previdência Social em Perguntas e Respostas. 41º. ed., São Paulo. IOB Thonson, 2005, p.17. 3 MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenciário. Tomo I – Noções de Direito Previdenciário. 2º. ed. São Paulo: LTR, 2001. p.179. 4 PAIXÃO; PAIXÃO, op. cit.,…

retirado das manchetes dos jornais, ocorrido recentemente: “STJ quebra o sigilo bancário do Governador José Arruda”. Há indícios, há provas inquestionáveis, insofismáveis, esmagadoras de ocorrências de diversos ilícitos penais e administrativos. A pergunta que se faz é a seguinte: o direito de intimidade pode proteger a prática de atividades ilícitas? Está acontecendo, nesse caso específico do Gov. Arruda, há COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS: DE UM LADO TEMOS O DIREITO FUNDAMENTAL QUE É…