Pergunta Se A Merece Prosperar O Pleito De

Revista dialética de direito processual. v. 43, p. 123. 10 17 Portanto, “conclui-se que a inafastabilidade da tutela jurisdicional e o direito de ação permanecem asseguradas, eis que o Estado estará prestando a Jurisdição – embora contrária ao pleito do autor”16, ou seja, o direito de ação não pode interpretado de maneira a termos sempre decisões favoráveis a tutela jurisdicional invocada. A fim de corroborar com o entendimento supracitado trazemos o seguinte excerto da…

No evangelho segundo Mateus, Jesus proclama (5,20): “Com efeito, eu vos asseguro que se a vossa justiça não ultrapassar a dos escribas e a dos fariseus, não entrareis no Reino dos Céus”. Por isso, não basta não matar, pois não apenas o assassino merece reprimenda, mas também “todo aquele que se encolerizar contra seu irmão”, ou quem “chamar ao seu irmão ’Cretino’ ou ‘’renegado’” (Mt 5, 22-23). Não basta não cometer adultério, pois “todo aquele que olha para uma mulher com desejo…

são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e á propriedade.” Fato interessante e que merece ser destacado é o elucidado por, GODOY, 2001, onde o autor trás a tona a possibilidade de aduzir a teoria da personalidade como sendo formas de tutela, que evoluíram progressivamente a exata medida que se desenvolveram as ideias de…

Ferreira Jardim, advogado e professor da Universidade Mackenzie, de São Paulo, faz questão de cultivar o que considera uma riqueza do vernáculo. - Caminho na contramão dos que cogitam simplificar a linguagem dos utentes do Direito. A bem ver, não merece prosperar o argumento contrário à linguagem jurídica tradicional, a qual, embora permeada de erudição, bem assim de expressões latinas e técnicas, é induvidosamente o meio de comunicação estabelecido entre os operadores do Direito, a…

antiga Faculdade Nacional de Filoso a, em 1947, e comunicado por ele em carta a Alberto Venâncio Filho. O episódio é saboroso e, mesmo que o destinatário da carta já o tenha registrado no prefácio à terceira edição, feita pela Nova Fronteira em 1997, merece ser relembrado. Pedro Calmon, um dos examinadores, no melhor estilo bacharelesco da época, recorreu a uma das muitas fórmulas usadas para humilhar os candidatos aos concursos. Citando Capistrano de Abreu, sentenciou, provocando…

Lewandowski raramente sai do script. Questionado, atrapalha-se. Joaquim Barbosa soma com os mudos. Não se mete em questões polêmicas de jeito nenhum. Já suou quando o ministro Marco Aurélio, sempre ele, em golpes sequenciais, o colocou nas cordas com uma pergunta que não soube responder a respeito do processo que relatava naquele momento. É menos absurdo do que possa parecer. O acúmulo de processos leva a que, muitas vezes, ministros só tomem conhecimento do que se trata na hora da…

locado mediante arrendamento mercantil. Natureza jurídica do contrato de leasing. Possibilidade de se purgar a mora”. No mesmo sentido escreve Rizzardo (2000, p. 195) que o voto do relator se pronunciou da seguinte forma: “Este, o ponto que merece reexame por parte da Turma julgadora deste E. Tribunal: se o contrato de arrendamento mercantil previa a rescisão, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação, na hipótese de falta de pagamento de qualquer das…

garantidos, seria cabível a ação civil pública trabalhista na defesa de direitos ou interesses difusos ou individuais homogêneos? E mais: seria, então, a ação civil pública trabalhista diversa da prevista na Lei da Ação Civil Pública? Quanto à primeira pergunta, a resposta é positiva, uma vez que, embora não esteja prevista na LOMPU, expressamente, a defesa de interesses ou direitos difusos ou individuais homogêneos, tem-se que, numa interpretação conforme a Constituição da República de…

citados acima. Após a manifestação do Agravante, consubstanciado na petição de fls. ....... e seguintes, sobreveio a decisão recorrida, lançada nos seguintes termos: P2>"(...) 5. A objeção de pré - executividade sob comento (fls. ......./........) merece acolhida parcial. Senão vejamos. 6. Primeiramente, é de se dizer que da decisão de fls. ......, o Executado não foi intimado, razão pela qual os atos processuais que se lhe seguiram e que foram desencadeados em razão da mesma,…

de ação”, não lhe sendo mais possível o ajuizamento de “ação anulatória de débito” (Ap. 274.670-2, Rel. Des. DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 47 JACOBINA RABELLO, ac. 01.02.96, Bol. AASP 1996, p. 74-e). Esse entendimento, data venia, não merece prevalecer diante da natureza do processo de execução e da garantia de inafastabilidade da tutela jurisdicional. A perda do prazo para opor os embargos é apenas um fenômeno interno do processo executivo. A preclusão que daí decorre produz…