Pensão Por Morte Presumida

por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão . O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos: - com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte; - em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto; - se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os…

responsabilidade é a indenização, ou seja, o retorno à situação anterior à causação do dano, o chamado status quo ante, visando o princípio da restituição integral. Ainda que em certos casos não haja possibilidade de retornar à exata situação anterior (ex: morte), a indenização visa se aproximar o máximo possível, tanto no aspecto material quanto moral. a) Responsabilidade Civil Culposa/Aquiliana/Subjetiva: - Conduta; - Dano; - Nexo causal; …

fim a capacidade de uma pessoa. Espécies: 1 – cessação da causa: cura e maioridade são hipóteses de cessação de causa. Obs1: a redução da maioridade civil não refletiu no direito previdenciário (continua pensão alimentícia ate os 21 anos). Obs2: a emancipação põe fim ao direito à pensão previdenciária. Obs3: a redução da maioridade civil também não refletiu no direito penal, pois permanece a atenuante pelos crimes cometidos entre maiores de 18 e menores de 21 anos, a atenuante…

superior exclui o direito dos dependentes inferiores. Após o falecimento de dependente superior, o benefício não se transfere para os dependentes inferiores, só para os de mesma hierarquia. • Os dependentes da classe I têm dependência econômica presumida, exceto o menor tutelado e o enteado, que, assim como os demais (classes II e III), devem comprovar a dependência econômica para receberem o benefício previdenciário. • Para documentos que provem a união estável e a dependência…

dependência econômica para eles será presumida, ao contrário do que ocorrerá com as demais pessoas indicadas nas outras classes, que deverá ser comprovada. São considerados equiparados a filho o enteado e o menor sob tutela que não possua condições para seu próprio sustento e educação. Entretanto, para que concorram em igualdade de condições com as pessoas acima mencionadas é necessário que comprovem a dependência econômica, que neste caso não será presumida. Na “classe II”, vêm…

pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Este regime será considerado extinto, conforme prevê o artigo 1.571 do Código Civil, pela morte de um dos cônjuges; pela nulidade ou anulação do casamento; ou pelo divórcio. 4.2. Comunhão Universal Neste regime resta instituído que todos os bens dos nubentes irão se comunicar após a celebração do casamento, independente de…

vitima apenas demonstrar os danos sofridos e o nexo de casualidade. Trata-se de culpa presumida do proprietário, devendo este, se for o cãs, prover culpa exclusiva da vitima ou motivo de força maior. Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. o habitador é responsável direto por coisa lançada ou caída de prédios e causadores de danos a outrem. O responsável não é o proprietário do…

Histórico 12 Direito comparado 13 Aposentadoria proporcional 14 Aposentadoria por idade 15 Aposentadoria Especial 15 Auxilio doença 16 Auxilio Acidente 17 Salário Maternidade 17 Salário Família 18 Auxilio Reclusão 18 Pensão por Morte 19 Seguro desemprego 20 Conclusão 21 Anexos 22 Referencias 23 Legislação Previdenciária Histórico As primeiras necessidades na implantação do seguro social no Brasil, deram-se através das Santas…

avançada, ... A Previdência Social, como visto, tem em mira contingências bem específicas: aquelas que atingem o trabalhador e, via reflexa, seus dependentes, pessoas consideradas economicamente dependentes do segurado. Essa dependência pode ser presumida por lei (no caso de cônjuges, filhos menores e/ou incapazes) ou comprovada no caso concreto (no caso de pais que dependiam economicamente do filho que veio a óbito). É o que estabelece a legislação: Artigo 16 da Lei 8.213/91: São…

a transferência de bens para o patrimônio do donatário e a aceitação deste. Em regra, trata-se de um contrato unilateral, gratuito, consensual e solene. A aceitação é indispensável para o aperfeiçoamento da doação e pode ser expressa, tácita ou presumida. Espécies de doação Ela pode ser: Pura e simples ou típica, quando o doador não impõe nenhuma restrição oi encardo ao beneficiário; Onerosa ou modal, é aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever; Remuneratória,…