Pensão Por Morte Presumida

“Art. 19 – Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” Diante o exposto, o benefício previdenciário, a indenização de cunho civil tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente,…

a doaçao possa ocorrer; ela pode ser expressa no proprio contrato; a manifestaçao de aceitaçao pode ser dada depois; pode ser tacita: por meio do proprio comportamento o donatario pode "aceitar silenciosamente" a doaçao a aceitaçao pode ser presumida: -quando houver prazo para aceitar a liberalidade(quando a pessoa nao se manifesta dentro do prazo) -quando for uma doaçao feita a um casamento futuro que se realiza: é como se a doaçao tivesse sido aceita se o donatario for…

face do recorrente, cujo pedido foi julgado procedente (e-STJ fls. 270⁄272), com a fixação de pensão alimentícia correspondente a 1⁄3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, inclusive décimo-terceiro salário, devidos a partir da citação. 3.- Contra a sentença, o demandado apelou (e-STJ fls. 287⁄307), vindo o recurso a ser provido, em parte, pelo Tribunal estadual, apenas para reduzir o valor da pensão para 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante. 4.- As…

sustento e sua educação. A dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos deve ser comprovada por documentos, como declaração do Imposto de Renda e outros. Para ser considerado companheiro(a) é preciso comprovar união estável com o(a) segurado(a). A Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 determina que companheiro(a) homossexual de segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que comprovada a vida em comum. Havendo…

reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Categoria de Segurados Empregado: São todos trabalhadores que prestam serviço frequente para uma…

Professor I – INTRODUÇÃO O ACIDENTE DO TRABALHO Acidentes de trabalho: são aqueles que acontecem no exercício do trabalho prestado à empresa e que provocam lesões corporais ou perturbações funcionais que podem resultar em morte ou na perda ou em redução, permanente ou temporária, das capacidades físicas ou mentais do trabalhador. SÃO CONSIDERADOS ACIDENTES DE TRABALHO: • Doenças profissionais provocadas pelo trabalho. Ex: problemas de coluna, audição,…

dois anos. A aposentadoria é suspensa quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho. PENSÕES Só existe uma modalidade de pensão, que é a pensão por morte, concedida aos dependentes do segurado por motivo de falecimento do mesmo. 9 Quando um trabalhador que contribuiu para a Previdência Social morre, a sua família recebe a pensão por morte. Tem direito a esse benefício, nesta ordem, o marido, a esposa ou o(a) companheiro (a); filho não emancipado e menor de 21 anos…

- as manifestações da culpa: a) culpa in omittendo, in comittendo – omissão e comissão/ação. b) culpa in custodiendo: culpa em custódia. c) culpa in vigilando: culpa no dever de vigiar pessoas. d) culpa in elegendo: culpa na escolha. Culpa presumida – in re ipsa – que decorre do próprio fato, ou seja, já é inerente ao fato: não pode ser confundida com a culpa objetiva, porque nesse caso a presença ou não da culpa não faz diferença nenhuma. Inverte-se o ônus da prova, pois aquele…

cônjuge, mas também não poderá casar-se novamente sem que promova o divórcio. Pela Lei 6.515/77, art. 2º- A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Ainda em seus parágrafos: § 1º. O casamento válido só se dissolve ela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2º. Dissolvido o casamento…

e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social mantém dez benefícios diferentes: • Auxílio-doença • Aposentadoria por Invalidez • Auxílio-acidente • Aposentadoria por Idade • Aposentadoria por Tempo de Contribuição • Aposentadoria Especial • Salário-maternidade • Salário-família • Pensão por Morte • Auxílio-reclusão Os benefícios são usufruídos não apenas pelos filiados à…