Pensao Alimenticia Trabalho

alimentação, vestuário e habitação. 02- Obrigação Alimentar No Código Civil, no art. 1.695, a obrigação Alimentar destina-se às seguintes pessoas: “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. De acordo com o Código Civil, o alimento deve ser pago por aquele que possui condições para tal, levando-se em…

Acumuladas Contabilização no Livro Razão Direitos do Trabalho Insalubridade Periculosidade Horas Extras, Adicionais Noturnos, Vales Transportes e Salário Família Previdência Social, IR, FGTS, Contribuições Sindicais e Confederativas, Faltas e Pensão Alimentícia Folha de Pagamento Aliança Ltda. As três Maiores Fraudes Contábeis Referências Bibliográficas 05 07 08 10 12 13 14 15 17 20 24 27 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo a construção de…

necessidades, provando apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar o devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.”. Nos termos do artigo 229 da CF/88: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos...”. No presente caso, impõe-se a fixação da pensão alimentar a fim de que sejam supridas as necessidades básicas da requerente diante da possibilidade dos…

ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.” A pensão alimentícia deverá ser vista de forma proporcional, levando se em conta a necessidade do requerente e a condição de pagar do requerido, conforme previsão no §1º do art 1694 do Codigo Civil que…

qualidade de testemunha, advertido por mim tabelão do compromisso de dizer a verdade sob pena de crime de falso testemunho, declarou o seguinte: 4.1- Que conhece os outorgante e reciprocamente outorgados há mais de ...... anos; 4.2- Que é colega de trabalho e vizinho de ..........................; 4.3- Que tem conhecimento e pode afirmar com segurança estar o casal separado há mais de ...... anos. Nada mais disse. 5.- DO ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA:- pelo .....................…

FACULDADE DE ARACAJU –FACAR BACHAREL EM DIREITO ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS Trabalho apresentado como requisito para obtenção da nota referente a disciplina de Direito Empresarial Tit. Fal. Do décimo período da FACAR, Ministrada pela professora Leila Lima. Aracaju Maio/2013 PROCEDIMENTO ALIMENTAR Antonio José Ferreira dos Santos O advento da lei 5.478 de 25 de julho de 1968, a conhecida lei dos alimentos, foi um marco no combate

salário mímino e em caso de vínculo empregatício a quantia equivalente a 20% dos rendimentos, já abatidos os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios. Atualmente o requerente está desempregado, não consegue nem ao menos trabalhos como freelancer para pagar a pensão. Hoje quem está ajudando a cumprir com o pagamanto perante o alimentado é a sua mão, vó paterna da menor. Importante esclarecer Exa., que o Requerente possui outro filho, proveniente de um outro relacionamento, que…

II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O suposto pai tem o dever de amparar a genitora de seu filho, assim como prover pensão alimentícia após o nascimento. O suposto pai tem de exercer sua obrigação legal, uma vez que a requerente se encontra em situação financeira muito difícil, necessitando de auxílio do Requerido para se manter. Previstos na Lei nº 11.804/08, que prevê a prestação alimentícia a ser paga à mulher gestante. “Art. 2º, da Lei nº 11.804/08 – Os alimentos de que trata esta Lei…

esporádico ganho auferido na função de vendedora, necessita, ainda, fazer frente à sua própria manutenção, com alimentação higiene, e moradia, educação, vestuário, lazer e etc. Diante do exposto, torna-se necessário estabelecer, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 30 % (trinta por cento) da quantia acima mencionada, expedindo-se ofício à Procuradoria do Estado do Amazonas, localizada nesta Capital, na rua Belo Horizonte, nº 52, Bairro Santo Antônio, para que a mesma…

dos empregados e a estes é entregue A Folha de pagamento, por sua vez, tem função operacional, contábil e fiscal, devendo ser constituída com base em todas as ocorrências mensais do empregado. É a descrição dos fatos que envolveram a relação de trabalho, de maneira simples e transparente, transformado em fatores numéricos, através de códigos, quantidade, referências, percentagens e valores, em resultados que formarão a folha de pagamento. O recibo de pagamento de cada empregado é a…