Pedido Reconsideração Assistencia Judiciaria Gratuita

sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA DEFENSORIA PÚBLICA CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição…

de câncer. Alguns benefícios são concedidos em decorrência da presença de certos tipos de deficiência, da redução de mobilidade ou outras condições estabelecidas em lei. Ainda hoje, o câncer está associado a morte inevitável. É essencial que a assistência social dê suporte não só ao paciente, mas também para sua família. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso…

toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não deve, no entanto, esquecer de expor toda a matéria de defesa, incluindo as preliminares e prejudiciais existentes. Princípio da Estabilidade da Lide De acordo com Bezerra Leite “este princípio informa que se o autor já propôs sua demanda e deduziu os seus pedidos, e se o réu já foi citado para sobre eles se pronunciar, não poderá mais o…

revezamento, salvo negociação coletiva; ... XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias. ...XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de30 dias, nos termos da lei; ...XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas; ... XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA “01ª” VARA CÍVEL CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA / TAGUATINGA–DF PROCESSO N°. – 2007.07.1.001226-0 REFERÊNCIA – Encaminha Inicial / Embargos de Terceiro SIMONE NEVES PEREIRA, brasileira, convivente, professora, CI / RG n° , CPF n° , com residência e domicilio na SHVP Rua 05, Chácara 101/1, Casa 03, Vicente Pires, Taguatinga – DF. Por esta, e na melhor forma de direito, pelo bastante procurador judicial, adv. que

atividades empresariais para atribuir-lhes destinações específicas e diversificadas.” viii Também, para evitar-se tal medida a sociedade interessada pode tomar duas medidas. Se o crédito for líquido pode realizar a consignação da dívida e assim o pedido de anulação fica prejudicado. Já se o crédito foi ilíquido a sociedade pode garantir sua execução o que incorre em suspensão do processo de anulação (Art. 1.122 do CC/02). 1.3. Averbação da Sucessão "Art. 234. A…

trabalhos até às 18h30min, cuja média deve servir de parâmetro para os meses dos outros anos em que não há tal documentação nos autos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS O autor declarou à fls. 18 não dispor de meios para demandar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, o que o inclui nos beneficiários da justiça gratuita na forma do art. 4o. da Lei n 1060/50. Pelo que, defere-se o benefício requerido para isentá-lo de eventuais…

inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de…

jurisprudência que em situações semelhantes o poder judiciário já vem decidindo daquele modo). 2. INC. I OU INC.II Art.273 do CPC. Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o…

ao funcionário funções diversas das próprias de seu cargo, como tais definidas em lei ou regulamento, ressalvados os casos de readaptação médica. 1 CAPÍTULO II DA FUNÇÃO GRATIFICADA Art. 4º Função Gratificada é o encargo de chefia e assistência intermediária atribuído ao funcionário do Município por cujo desempenho perceberá vantagem acessória. § 1º Fica condicionado ao interesse e conveniência da Administração o exercício de função gratificada, mesmo nos casos em que a…