Pedido Reconsideração Assistencia Judiciaria Gratuita

verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos Conselhos da República (art. 89) e de Defesa Nacional (art. 91). Com os pareceres, solicita ao Congresso Nacional autorização para decretação do Estado de Sítio, expondo os motivos determinantes do pedido. O Congresso Nacional somente poderá autorizar por maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com a autorização, o Presidente poderá decretar o Estado de Sítio. IDEM AO PROCEDIMENTO DE DECRETAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO…

ele indicada, informação dos direitos do preso, inclusive o direito ao silêncio, direito à assistência da família e de advogado, direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório policial 9.3.3.1. Considerações gerais 9.3.3.2. Da comunicação imediata ao juiz competente e aos familiares do preso do local onde se encontra 9.3.3.2.1. Âmbito de proteção 9.3.3.2.2. Direito de assistência da família e do advogado 9.3.3.3. Do direito de permanecer em silêncio…

prestação jurisdicional definitiva só ocorria quando não mais cabia recurso, ou seja, quando a sentença transitava em julgado. Se a vontade da lei, materializada na sentença, impunha ao réu uma prestação passível de execução, a sentença que acolhia o pedido possuía natureza condenatória e tinha duas funções concomitantes: de declarar o direito e de preparar a execução. Em outras palavras, a sentença condenatória, além de conter natureza declaratória, atribuía ao vencedor um título…

tratados adiante. No entanto, ainda que a importância do Direito Administrativo seja patente, as controvérsias em matéria administrativa decididas pelo órgão executor não fazem coisa julgada material1, cabendo ao Judiciário essa incumbência. Então, algum pedido que seja dirigido à Administração Pública e por ela negado, pode ser revisto, como regra geral, pelo Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Veremos adiante que, quanto ao mérito administrativo, o Judiciário nada pode fazer. Então, no…

terceiro, aviso-prévio, ou usufruir de suas férias. Se houver tal renúncia, com base no princípio da irrenunciabilidade, o ato será nulo de pleno direito, invalido. Súmula nº 276, do TST – “O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego”. Obs-1: também não é permitida a renúncia de qualquer verba trabalhista após o…

4.4 Princípios, 1 1 2 4 . 5 Classificação, 1 14 4.6 Formas de gestão, 1 1 8 5 PODER DE POLÍCIA, 1 2 1 5.1 Introdução, 1 2 1 Sumário xiii 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 6 Evolução, 122 Conceito, 1 24 Polícia administrativa e judiciária, 125 Meios de atuação, 1 2 6 Características, 1 2 6 Limites, 1 2 9 RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, 1 3 1 6.1 Evolução, 1 3 1 6.2 Modalidades, 132 6.3 Fundamento, 133 6.4 Função social da propriedade, 135…

levantadas pelos sucessores, mediante alvará judicial, se ficar comprovada a inexistência de dependentes habilitados (Dec. n. 85.845/81, art. 52). Se inexistirem dependentes ou sucessores, os valores reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas do FGTS e do Fundo PIS-PASEP (Lei n. 6.858/80, art. 12, § 22, e Dec. n.…

de 2004, a Comissão enviou os originais das declarações enviadas via fac-símile em 2 de abril de 2004. As representantes não apresentaram observações em relação a estas declarações. 47. Em 7 de abril de 2004, o Presidente decidiu não autorizar o pedido do Estado de que comparecessem na audiência pública algumas das testemunhas e peritos propostos (par. 45 supra), já que não o considerou necessário. 48. Em 18 de abril de 2004, as representantes manifestaram que o senhor Eduardo…

a interpretação se faz conforme o contexto e não apenas o texto. Teleológica A interpretação teleológica é a que se faz de acordo com a fina­lidade da norma. Na lição de Celso Ribeiro Bastos (1992): A norma jurídica não é fruto de uma vontade gratuita e caprichosa. É elaborada para, segundo um princípio de razão, atingir um objetivo que, por motivos políticos, considera-se desejável. Ela é, portanto, instrumental; um meio para se chegar a uma finalidade. Assim, a interpretação…

a lei processual vigente Esta perícia pretende subsidiar a decisão do juiz analisando eventuais atos de alienação ou de demais questões da dinâmica familiar, bem como quando necessário indicar a melhor forma de intervenção. A legitimidade do pedido para 31 Idem Ibdem, página 33 37 perícia multidisciplinar cabe ao juiz de ofício, ao Ministério Público, ou as partes em casos de litígio. O artigo 6º da Lei de Alienação Parental em seus incisos traz algumas das…