Pedido Reconsideração Assistencia Judiciaria Gratuita

inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal …

inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal …

inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal …

finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos; são atos de comando abstrato e impessoal, por isso, revogáveis a qualquer tempo pela Administração, mas inatacáveis por via judiciária, a não ser pela representação de inconstitucionalidade; prevalecem sobre os atos individuais, ainda que provindos da mesma autoridade. Atos individuais ou especiais são todos aqueles que se dirigem a destinatários certos,…

................... 22 2.4. Início do Inquérito Policial..................................................... 22 2.4.1. De ofício...................................................................... 22 2.4.2. Mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público............................................... 23 2.4.3. A requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.................................. 23 2.5. Natureza do Inquérito Policial e Procedimentos

salarial, recl amante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. Histórico: Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Redação original - RA 57/70, DO-GB 27.11.1970 SUM-23 RECURSO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não…

finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos; são atos de comando abstrato e impessoal, por isso, revogáveis a qualquer tempo pela Administração, mas inatacáveis por via judiciária, a não ser pela representação de inconstitucionalidade; prevalecem sobre os atos individuais, ainda que provindos da mesma autoridade. Atos individuais ou especiais são todos aqueles que se dirigem a destinatários certos,…

finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos; são atos de comando abstrato e impessoal, por isso, revogáveis a qualquer tempo pela Administração, mas inatacáveis por via judiciária, a não ser pela representação de inconstitucionalidade; prevalecem sobre os atos individuais, ainda que provindos da mesma autoridade. Atos individuais ou especiais são todos aqueles que se dirigem a destinatários certos,…

.............................................................................40 7.2 INICIATIVA DO EMPREGADOR – justa causa........................................................................................40 7.3 INICIATIVA DO EMPREGADO - Pedido de demissão............................................................................41 7.4 INICIATIVA DO EMPREGADO - Rescisão Indireta...............................................................................42 7.5 CULPA RECIPROCA....

Recurso Extraordinário n. 107.553, relator o Ministro Djaci Falcão, decisão unânime, em sessão de 2 de maio de 1986, ratificou o entendimento de que: “A defesa é assegurada ao indiciado após ultimada a instrução. É facultado, então, ao indiciado, o pedido de reinquisição de testemunha, ouvida na fase de instrução”. Neste contexto, apesar de ter uma tramitação rápida (máximo 30 dias), prorrogáveis, a sindicância deixou de ser sumária, sem a defesa do servidor acusado, pois o Art. 143 da…