Pedido Reconsideração Assistencia Judiciaria Gratuita

diagnóstico seguro do mal político, de que sofremos, nos aconselham, essencialmente: 1a, alistamento verdadeiro, com qualificação e identificação perfeitas, dos cidadãos com o direito de sufrágio; 2a, voto absolutamente secreto; 3a, organização judiciária e técnica para a efetivação destes dois objetivos, e segurança de que “voto dado é voto apurado”; de que, apurados os votos dados a um candidato ou partido, a este caberão o lugar ou os lugares correspondentes na representação…

efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à união, aos estados e aos municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno. SÚMULA Nº 566: Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado. SÚMULA Nº 441: O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se…

programa. d) Pessoal: a empresa mantém arquivo do controle das atividades da área de pessoal por muitas razões: auxilia a solução de problemas de pessoal, serve de dados de informação para o planejamento de necessidades de mão-de-obra, treinamento e assistência ao pessoal existente na organização e, inclusive, para conhecer o ambiente motivacional e disciplinar existente na empresa. Os principais índices na área de pessoal são: índice de eficiência, de acidentes, de ausência e…

imprescindível à segurança do Estado. (C) As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário. (D) O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de jornalistas cadastrados, em razão do interesse público à informação. (E) A lei pode limitar a presença em audiências às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos…

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis. Caro candidato a leitura dos artigos de lei abaixo é indispensável ao estudo. Didatismo e Conhecimento 1 LEGISLAÇÃO Parágrafo único — A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do marido. correspondentes a faltas abonadas, justificadas e injustificadas ou às licenças previstas nos itens IV, VI e VII do art. 181. O direito de…

Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares. Segmentos Policia Administrativa Administrativo Policia Judiciária = incide sobre as pessoas = destina-se à responsabilização penal = incide sobre bens, direitos e atividades; = é regida pelo Direito LIMITAÇÕES DO PODER DE POLICIA • Necessidade o Poder de policia só deve ser adotado para evitar…

73 Despedida. Justa causa Súmula n. 74 Confissão Súmula n. 75 Ferroviário Súmula n. 76 Horas extras Súmula n. 77 Punição Súmula n. 78 Gratificação Súmula n. 79 Tempo de serviço Súmula n. 80 Insalubridade Súmula n. 81 Férias Súmula n. 82 Assistência Súmula n. 83 Ação rescisória. M atéria controvertida Súmula n. 84 Adicional regional Súmula n. 85 Compensação de jornada Súmula n. 86 Deserção. M assa falida. Empresa em liquidação extrajudicial Súmula n. 87 Previdência privada…

consciência (art. 5.°, VI e VIII), 72 10.1 Liberdade religiosa e Estado laico ou leigo, 73 10.2 Escusa de consciência e serviço militar obrigatório, 74 10.3 Limitações ao livre exercício do culto religioso, 75 10.4 Religião e cultura, 75 10.5 Assistência religiosa, 75 11 Indenização por dano material, moral ou à imagem, 76 11.1 Direito de resposta ou de réplica, 77 12 Expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5.°, IX), 78 Pág. 7 13…

Ainda com relação à atuação do oficial de justiça para a efetivação da penhora, encontrando, este, dificuldades impostas pelo devedor, deverá levar o fato ao conhecimento do juiz que preside o feito e solicitar ordem de arrombamento. Deferido o pedido, o mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, arrombando, se necessário, as portas, móveis, gavetas, etc., onde presumirem estar os bens, lavrando o auto - circunstanciado, que deverá ser assinado também por duas testemunhas…

introdução da tecnologia do cabo. Ela surge, de fato, com a promulgação da lei federal 8977, de 5 de janeiro de 1995, conhecida como Lei da TV a Cabo (pg. 182). Esse instrumento, em seu artigo 23, institui os chamados “Canais Básicos de Utilização Gratuita”, que as operadoras são obrigadas a disponibilizar, sem custos para os assinantes ou para os provedores de conteúdo dos canais. Entre eles, especifica “um canal universitário, reservado para o uso compartilhado entre as…