Pedido Reconsideração Assistencia Judiciaria Gratuita

de assistência judiciária. Isso tanto é verdade que Luciano Athayde Chaves afirmou: “Embora seja intuitivo num procedimento com fortes cores inquisitórias poder o Juiz condutor, em atuação oficial, extirpar excessos nos cálculos, mesmo no silêncio do devedor, em homenagem aos limites as coisa julgada, o fato é que não se trata o processo do trabalho da matéria, sendo, pois de todo conveniente considerar a supletividade na espécie. O mesmo se pode dizer na hipótese de justiça…

Indeterminados” (Revista Forense, no 359, 2002, e Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, no 54, 2001). 31) “A responsabilidade fiscal por despesas com pessoal” (Revista do Ministério Público do RJ, no 14, 2001). 32) “Personalidade Judiciária de Órgãos Públicos” (Revista da EMERJ – Escola da Magistratura do RJ, no 19, set./2002). 33) “Autorização de uso de bem público de natureza urbanística” (“Revista Ibero-Americana de Direito Público”, no VII, 2002). 34)…

Resumo da matéria 7. AVISO PRÉVIO E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 7.1 Aviso prévio 7.1.1 Conceito 7.1.2 Natureza jurídica 7.1.3 Prazo do aviso prévio 7.1.4 Consequências jurídicas da falta do aviso prévio 7.1.5 Redução de horário 7.1.6 Reconsideração do aviso prévio 7.1.7 Justa causa no curso do aviso prévio 7.1.8 Entendimentos jurisprudenciais relevantes 7.2 Terminação do contrato de trabalho 7.2.1 Resilição 7.2.2 Resolução 7.2.2.1 Justa causa 7.2.2.2 Despedida…

partidárias ou eleitorais, 272 1.5.1 Primárias americanas, 273 2 Coligação partidária, 274 3 Processo de registro de candidatura, 277 3.1 Considerações iniciais, 277 3.2 Rito, 280 3.3 Pedido de registro, 285 3.3.1 Documentos necessários ao registro, 286 3.3.2 Identificação do candidato, 296 3.4 Pedido individual de registro de candidatura, 297 3.5 Candidatura nata, 297 3.6 Número de candidatos que pode ser registrado por partido ou coligação, 298 3.7 Quota eleitoral de gênero, 301 3.8

da taxa (CF, art. 145, II e art. 77 do CTN). a) Polícia Administrativa e Judiciária O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença em se acostuma apontar entre as duas está no caráter preventivo (impedir as ações anti-sociais) da polícia administrativa e no repressivo (punir os infratores da lei penal) da polícia judiciária. A diferença não é, no entanto, absoluta, pois a polícia…

unânime IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; → STJ Vll - recurso extraordinário; → STF VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. → entre as turmas Sendo assim, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO não é recurso, por não ter base legal, e por isso não tem força para suspender ou interromper o prazo recursal. Princípio da Unicidade Recursal ou Unirrecorribilidade: Singularidade = singular = UMA decisão para UM ÚNICO…

dos Estados, Distrito Federal e de outros Municípios; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; d) livros, jornais, periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros…

financeiro nacional somente pode ser regulado por lei complementar. Ademais, o art. 5º e o parágrafo único, ambos da MP 10 2.170-36/01, que tratam da capitalização de juros por período inferior ao anual, são objetos da ADI 2.316/DF, cujo pedido de suspensão cautelar foi deferido pelos votos do Relator Min. Sydney Sanches e do Min. Carlos Veloso, sob o fundamento de que inexiste o requisito da urgência para a edição de Medida Provisória e de ocorrência de perigo de demora…

aquele que designa um ser específico, determinado, individualizando-o. Por exemplo Maxi, Londrina, Dílson, Ester. O substantivo próprio sempre deve ser escrito com letra maiúscula. 34 Didatismo e Conhecimento LÍNGUA PORTUGUESA • assistente - assistência • astro - (quando reunidos a outros do mesmo grupo) constelação • ator - elenco • autógrafo - (quando em lista especial de coleção) álbum • ave - (quando em grande quantidade) bando, nuvem • avião - esquadrão, esquadria, flotilha •…

recomendações previstas em instrumento coletivo. Súmula 342 do TST - DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da…