Pedido Reconsideração Assistencia Judiciaria Gratuita

competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. Nota: Art. 10 da Lei nº 7.783/89 - São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e…

noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em…

II - VOTO DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO (RELATOR) O agravo interno foi interposto de maneira tempestiva e regular, sendo dispensado o preparo, motivo pelo qual conheço do recurso interposto para o fim de lhe negar provimento. No que tange ao pedido formulado em sede recursal, a fim de evitar tautologia, reporto-me aos argumentos expendidos na decisão proferida às fls.419/421 dos autos, que a seguir transcrevo: II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão

estágio experimental. Seção II - Da Investidura Art. 14º - A investidura em cargo em comissão, integrante do Grupo I - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ocorrerá com a posse; em cargo em comissão, integrante do Grupo II - Direção e Assistência Intermediárias, e em cargo de provimento, do Grupo III - Cargos Profissionais, com o exercício. Em ambos os casos, se iniciará dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento ou de simples…

9.456/97 e pelo Decreto n° 2.366/97, DEFERE os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas. ESPECIE CULTIVAR Chrysanthemum L. Yospirit Lake Chrysanthemum L. Dekcavallini Chrysanthemum L. Yosonoma Chrysanthemum L. Yovail Chrysanthemum L. Yomistique Triticum aestivum L. TEC FRONTALE Triticum aestivum L. TEC VELOCE Triticum aestivum L. TEC 0506 Triticum aestivum L. TEC 6219 Anthurium Schott Rijn200468 Mangifera indica L. TFE 02 Nº DO PEDIDO 21806.000146/2007 21806.000286/2011…

exceções: arts. 799 a 811 CLT e Súmula 214 TST art. 102, I, o CF/88 5 Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. 1. PARTES: Art. 791 a 793 CLT 2. Capacidade: arts. 792 e 793 CLT 3. Representação: OBS: representação X assistência art. 843 parágrafo 2º CLT; art. 791 parágrafo 2º CLT. 3.1) Empregador: Pessoa Jurídica: art. 843 §1ºCLT Subsidiariamente: art. 12 CPC a) Preposto: S

concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal. SEÇÃO II Das Funções Gratificadas Art. 28 - Função gratificada de preenchimento em confiança, integrante do Grupo II - Chefia e Assistência Intermediárias - CAI, é a criada pelo Poder Executivo, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia, secretariado, assessoramento e outros, em níveis intermediário e inferior. Art. 29 - O Poder Executivo, ao criar as…

concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal. SEÇÃO II Das Funções Gratificadas Art. 28 – Função gratificada de preenchimento em confiança, integrante do Grupo II – Chefia e Assistência Intermediárias – CAI, é a criada pelo Poder Executivo, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia, secretariado, assessoramento e outros, em níveis intermediário e inferior. Art. 29 – O Poder Executivo, ao criar…

Justiça do Estado do Rio de Janeiro Servidor Instrutor da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça – ESAJ Professor do CPM Concursos (Cachoeiras de Macacu) na área de Legislação Pós-graduado em Direito Constitucional pela rede LFG-ANHANGUERA-UNIDERP [Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Anotado e Comentado Para Concurso] CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODJERJ ANOTADO E COMENTADO…

deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV – as decisões…