Pedido Reconsideração Assistencia Judiciaria Gratuita

§ 2º O tempo líquido de exercício interino, continuado ou não será contado como antigüidade de classe, quando o funcionário for nomeado, em virtude de concurso, para o mesmo cargo. Art. 52. A antigüidade de classe, no caso de transferência a pedido, será contada da data em que o funcionário entrar no exercício na nova classe. Parágrafo único. Se a transferência for "ex-offício" e no interesse da administração, será levado em conta o tempo de efetivo exercício na classe a que pertencia.

| | |Titulo V – Das Instituições Docentes e Discentes | | | Capitulo I. Dos Serviços Assistência ao Educando. | | | Seção I. Das Finalidades

JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130326170244-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO:…

pena disciplinar para a acumulação ilegal de cargos públicos é a de suspensão. Carlos, servidor público federal há onze meses, pretende disputar eleições para uma vaga de deputado federal. Para tanto, protocolou no órgão em que está lotado um pedido de licença do cargo para o exercício de atividade política. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens quanto à disciplina da licença requerida por Carlos. 30. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) O período em que…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator Sorteado “ad quem” aprecie o pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO formulado “in fine” do Recurso. Requer ainda informar, que nesta data ainda irá protocolar junto ao Meritíssimo Juízo “a quo” cópia da distribuição do referido agravo de instrumento. Por fim informa que deixa de juntar as custas processuais, posto que o presente recurso tem com objetivo a concessão da assistência gratuita.. Termos em que Pede e espera deferimento…

Aula 02 Direito Constitucional p/ TJDFT - Analista Judiciário (Área Judiciária e Oficial de Justiça) Professores: Nádia Carolina, Ricardo Vale 00540094137 - MIRIAM DE SOUSA GONÇALVES ! ! !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋12!31∋ 4#&56∋789∀−∋(−#&.∀)−∋0∋4#&5:∋;∀,−#9& <−.∃∋ ! AULA 02 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte II) 2 - Lista de questões e gabarito PÁGINA 1 - 108 109 - 130 Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? Na aula…

internado, submeter-se a tratamento médico, freqüentar escola. 10 Barbosa Riezo E até mesmo, não raro, em desacordo com a vontade dos pais ou representantes legais do adolescente infrator que, quiçá premidos pela dificuldade econômica e sem assistência do poder público, incentivam pequenos delitos como forma de sobrevivência familiar. O Judiciário, então, atua sobre a vontade do adolescente infrator, aplicando-lhe uma medida sócio-educativa, buscando fazêlo sentir a necessidade…

pacificador, social, cuja missão harmonizadora transcende a composição da lide processual através de uma sentença de procedência ou improcedência do pedido, o que, de qualquer maneira, representa se,pré um ato impositivo de violência, e de poder praticado pelo Estado no exercício da jurisdição

- 2006 Em espanhol: Derechos de los Usuarios de Servicios y Acciones de Salud en Brasil: Legislación Federal 1973 - 2006 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 CAPÍTULO I - ASSISTÊNCIA RELIGIOSA Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 CAPÍTULO II - CRIANÇA E ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Lei nº 11.104

Organizaçao Judiciaria do Estado do Ceara PROF. EMILLY ALBUQUERQUE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ LEI Nº 12.342/1994 (D.O. de 03.08.94) LIVRO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1) DA DIVISÃO JUDICIÁRIA a) DAS COMARCAS: Classificação, sede, implantação e instalação, elevação, rebaixamento ou extinção. b) DOS TERMOS JUDICIÁRIOS c) DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS d) DAS ZONAS JUDICIÁRIAS LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2) DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA…