Pedido Reconsideração Assistencia Judiciaria Gratuita

a unidade requisitante. Art. 14 - O cargo ou função de confiança poderá ser exercido, eventualmente, em substituição, hipótese em que a investidura independerá da posse. § 1º - Ressalvada a hipótese prevista em regulamento, a substituição será gratuita, salvo quando o afastamento exceder de 30 (trinta) dias. § 2º - A substituição não poderá recair em possa estranha ao serviço público. Redação alterada pela Lei nº 214 de 11 de dezembro de 1978. Art. 15 - Dar-se-á a vacância do cargo…

Organizaçao Judiciaria do Estado do Ceara PROF. EMILLY ALBUQUERQUE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ LEI Nº 12.342/1994 (D.O. de 03.08.94) LIVRO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1) DA DIVISÃO JUDICIÁRIA a) DAS COMARCAS: Classificação, sede, implantação e instalação, elevação, rebaixamento ou extinção. b) DOS TERMOS JUDICIÁRIOS c) DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS d) DAS ZONAS JUDICIÁRIAS LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2) DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA…

DECRETO N.° 52.937, de 15 de maio de 1972. Artigo 27 - As transferências serão feitas a pedido do funcionário ou "ex-officio", atendidos sempre a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo. VIDE DECRETO N.° 52.937, de 15 de maio de 1972. Artigo 28 - A transferência será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, em que o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior . VIDE…

não ter direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor, excetuada a assistência à saúde, conforme estabelecido no art. 183, § 1º. Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Comentários: A percepção de vencimentos pelo exercício do cargo é a regra da Administração Brasileira, que desconhece cargo sem retribuição pecuniária. Pode haver função gratuita, como são as honoríficas e as de suplência, mas cargo gratuito é inadmissível na nossa

designado. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PAULISTA LEI 3.100/92 7 PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA PARÁGRAFO ÚNICO – Atendida sempre a conveniência do serviço, a administração poderá alterar a lotação do servidor ex oficio ou a pedido, observada a legislação em vigor, e, quando for o caso, o disposto no Artigo 211 da Lei Orgânica do Município. Art. 41 - O servidor poderá ser posto à disposição de órgãos e Entidades da administração federal, estadual e…

cargo, emprego ou função pública. Conforme se pode observar do conceito de Agente Público, seu sentido é amplo, englobando todas as pessoas físicas que, de qualquer modo e a qualquer título, exercem uma função pública, mediante remuneração ou gratuita, permanente ou temporária, política ou administrativa, atuando em nome do Estado. Assim, temos que o Agente Público é a pessoa natural mediante o qual a Administração Pública se manifesta e atua, são competentes para exteriorizar as…

no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas, aduzindo que estas comprovariam que a ausência do acusado ao local de trabalho fora motivada por seu entendimento de que a ordem de prisão seria ilegal e que, tão logo afastada a ordem, o médico retornara às suas atividades. O presidente da comissão de processo administrativo disciplinar indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, considerando-o…

reintegração de posse – Ação pela qual o possuidor de uma coisa avoca a proteção da Justiça para reaver o que lhe foi usurpado ou espoliado. Ação declaratória – É um pedido que a pessoa faz para que o Judiciário declare a existência (ou inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica. Por exemplo, ação de pedido de naturalização. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Ação que tem por objeto a declaração da constitucionalidade de lei ou ato…

reintegração de posse – Ação pela qual o possuidor de uma coisa avoca a proteção da Justiça para reaver o que lhe foi usurpado ou espoliado. Ação declaratória – É um pedido que a pessoa faz para que o Judiciário declare a existência (ou inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica. Por exemplo, ação de pedido de naturalização. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Ação que tem por objeto a declaração da constitucionalidade de lei ou ato…

reintegração de posse – Ação pela qual o possuidor de uma coisa avoca a proteção da Justiça para reaver o que lhe foi usurpado ou espoliado. Ação declaratória – É um pedido que a pessoa faz para que o Judiciário declare a existência (ou inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica. Por exemplo, ação de pedido de naturalização. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Ação que tem por objeto a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo…