Pedido Reconsideração Assistencia Judiciaria Gratuita

(em anexo), com escritório situado na XXX, local este indicado para receber todas as intimações e notificações de estilo, vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência INTERPOR a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, localizada na XXX, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1) DOS FATOS O Autor é segurado da…

dos cursos para os TRTs ES, BA, AL e Campinas disponíveis no site do Estratégia Concursos. Os cursos possuem VIDEOAULAS gratuitas. Conheça os cursos completos no site abaixo: www.estrategiaconcursos.com.br 17/Outubro/2013 Apostila Gratuita de DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Bruno Klippel 1. APRESENTAÇÃO DA APOSTILA: Trata-se de apostila GRATUITA, com 118 dias de DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO para concursos trabalhistas, em especial, os Tribunais…

revista só poderá ser interposto se houver contrariedade a súmula ou a CF. QUESTÃO 3: Antônio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar tal pedido, o juiz determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antônio. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento…

de Custas Extrajudiciais; CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os valores referentes: a) ao Desarquivamento de Processo Administrativo (Aviso CGJ nº 06/2011, item “1”); b) à Certidão Administrativa (Aviso CGJ nº 06/2011, item “2”); c) ao Pedido de Reconsideração de Decisão Administrativa (Provimento CGJ nº 07/2010, Aviso CGJ nº 22/2011 e art. 134 da Consolidação Normativa da CGJ); d) às Intimações de Partes e Testemunhas em sede de Processo Administrativo (Aviso CGJ nº 829/2012);…

“todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender seu direito”. Mas, no sentido técnico e restrito, meio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Remédio processual ou instrumento técnico definido em lei para permitir, por ato de vontade às partes, terceiro prejudicado e Ministério

estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, tem a Polícia Civil como atribuições básicas: I – o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciaria estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua competência; II – o resguardo da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

processo com julgamento de mérito. 23- Nos termos do art. 832 da CLT, quais os elementos que devem constar da sentença? - o nome das partes; -o resumo do pedido e da defesa; -os fundamentos da decisão; -conclusão. 24) De acordo com o art. 458 do CPC, quais os requisitos essenciais da sentença? - relatório: conterá o nome das partes, a suma do pedido, a resposta do réu e síntese do processo; - os fundamentos em que o juiz analisara as questões de fato e de direito; -conclusão:…

BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO DOENÇA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), entidade autárquica, com sua Procuradoria localizada na Rua Siqueira Campos, 1315 - Vila Roberto, na cidade de Presidente Prudente/SP, CEP- 19.013-030, pelos seguintes motivos de fato e razões de direito: PRELIMINARMENTE:- Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, vez que a requerente é pessoa…

de deficiência auditiva, deverá constar, claramente, a descrição dos grupos de frequência audi­tiva comprometidos. 3.8. As pessoas com deficiência que necessitarem de algum atendimento especial para a realiza­ção da prova deverão formalizar o pedido, por escrito, até o encerramento do prazo da inscrição preliminar. De acordo com o disposto no art. 42 da Resolução n. 893/2011-COMAG, estes candidatos participarão da seleção em igualdade de condições com os demais no que se refere a…

menor, analfabeto, estrangeiro ou mesmo terceiro). Admite-se até que uma pessoa jurídica impetre um habeas corpus a fim de proteger o direito de ir e vir de um empregado ou um associado, por exemplo. Ademais, deve-se destacar que se trata de ação gratuita. Ademais, o habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato de autoridade pública, quanto contra ato de particular, para fazer cessar uma coação ilegal (por exemplo, admite-se a impetração de HC contra um hospital que esteja ferindo o…