Pedido Reconsideração Assistencia Judiciaria Gratuita

Lei 8.213/91 e Decreto 2.172/97, bem como a Lei 9.032/95, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, estabelecido na…

Lei 8.213/91 e Decreto 2.172/97, bem como a Lei 9.032/95, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, estabelecido na…

CEP 23.900-650, vem, por seus advogados, com escritório sito na Rua do Comércio, nº 141, 02º Andar, sala 203, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-563, onde receberão as notificações, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com sede na Rua Coronel Carvalho, nº 43, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-315, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I – DA GRATUIDADE…

ANTECIPADA que lhe move LUZIA, já qualificada nos autos em epigrafe, apresentar tempestivamente CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamento a seguir dispostos: I – INICIALMENTE: DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O CONTESTANTE, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares. II - DOS FATOS NARRADOS EPLA AUTORA A AUTORA postula em…

Manaus/AM, vem à presença de Vossa.Excelência., por seu advogado que esta subscreve (doc.01), com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da vigente Constituição Federal e na Lei nº12.016, de 07/08/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato coator do Sr. LAMARQUE PINTO BITTENCOURT, GERENTE DE SERVIÇOS DE PESSOAL REGIONAL NORTE-NORDESTE DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, com endereço à Rua Avenida Antonio Carlos Magalhães, 1113, Sala 213, bairro…

termo ao processo. Conceito após a reforma (atual): ato do juiz que implica uma das situações do art. 267 ou 269, CPC. Art. 267, CPC: ato de extinção do processo sem resolução do mérito (processo com defeito, vícios processuais, impossibilidade do pedido). Art. 269, CPC: ato que resolve o mérito. Fixada obrigação não se extingue o processo. Não sendo fixada obrigação extingue-se o processo. Art. 267 - extingue‑se o processo, sem resolução de mérito: I – quando o juiz indeferir a…

objetivo de solucionar os conflitos trabalhistas; Princípios especiais do Direito do Trabalho: Princípio da Proteção → visa a proteção do empregado frente à força desigual permeada pelos empregadores, quando da relação de emprego. Exemplos: a justiça gratuita, via de regra, é concedida apenas ao empregado. Princípio da Finalidade Social → permite que o juiz atue de forma a proteger o hipossuficiente(empregado), na ausência de disposição legal específica. Princípio da Busca da Verdade…

autos e que recebe intimações à Av. Tancredo Neves, nº 273, Centro Empresarial Iguatemi, Bloco B, sala 429/430, Pituba, Salvador-Bahia, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 300 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO com pedido de reconsideração de liminar deferida aos termos da Ação de Alimentos proposta por XXX, XXX e XXX, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, de acordo com os motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo N° 0043500-82.2013.4.01.3400 - 3ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00864.2013.00033400.2.00499/00128 SENTENÇA TIPO B CLASSE : 2100 – Mandado de Segurança Individual PROCESSO : 43500-82.2013.4.01.3400 IMPTES : FABIANE DA ROSA CAVALCANTI E OUTROS IMPTDOS : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FABIANE…

cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos os atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou…