Pedido Reconsideração Assistencia Judiciaria Gratuita

6)Mencione: (A) quais os requisitos da petição inicial? I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art 282, 283 CPC (B) quais os…

instauram o procedimento especial das ações possessórias. Razoável a revogação de medida para ampla cognição e garantia dos direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Desta forma, quando do recebimento da CONTESTAÇÃO, requer-se a reconsideração da liminar, concedida inaudita altera pars, dos autos, para processamento da ação segundo o rito ordinário. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Leciona Nelson Nery Júnior que: “(...) o autor movendo ação…

JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - ESTADO DO TOCANTINS Pedido de Justiça Gratuita através de seu advogado infra-assinado, mandado incluso, com endereço profissional transcrito no rodapé, vem à inclita presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face ao agente financeiro , com fulcro…

execução de uma nota promissória que ainda não venceu. c) Possibilidade jurídica do pedido: o pedido juridicamente impossível é aquele que não encontra respaldo na legislação vigente. Ex.: pedido que tenha por objeto dívida de jogo é pedido juridicamente impossível. II. Elementos da ação: 1. Partes: se relaciona à legitimidade. 2. Causa de pedir: será estudada mais adiante. 3. Pedido: será estudado mais adiante. 4. Finalidade dos elementos da ação: servem…

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do Diretor Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com endereço profissional na Av. Cruzeiro do Sul, 260, Bairro do Pari, São Paulo, SP. Telefone de contato: (11) 3327-7850; e do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com endereço profissional na Praça Coronel Fernando Prestes - Bom Retiro - São Paulo , SP pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I- DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente,…

poderá ser feita em instituição com características asilares. b) em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. c) compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. d) compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual. e) voluntária somente terminará por determinação exclusiva do médico assistente. DIREITO CONSTITUCIONAL 20. Nos…

RICARDI PR046607 JOHNNY PASIN e outro 00001218620074036006 1 Vr NAVIRAI/MS DECISÃO Vistos em plantão judicial. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pelo Ministério Público Federal contra ato judicial proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS nos autos da ação penal nº 000012186.2007.403.6006, que indeferiu o pedido ministerial de requisição de certidões criminais, por entender que é atribuição do Parquet fazê-lo. O impetrante pretende, neste…

dizer que aquele que deu causa à propositura da ação e for sucumbente arcará com os custos de honorários advocatícios da parte reclamante. Em contrapartida, também significa dizer que a parte que reclamar o que não tiver direito será sucumbente nesse pedido particular e, por isso, arcará com iguais consequências. É muito salutar a condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios. Primeiramente, o profissional da advocacia é, sem qualquer sombra de dúvidas, figura…

................................. 41 1. MODELO DE AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO Segurado, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado(a) na Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o nº, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores constituídos ut…

benefícios da justiça gratuita. Junta, para tanto comprovante de rendimentos. (doc 02, 04 e 05) É o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária,…