Pedido de Reconsideração à Assistência Judiciária Gratuita

prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4º acima), excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido gratuidade. Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, inciso XXXV da Constituição de 1988. Veja-se que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de…

requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Bahia nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95. O provimento do presente pedido de reconsideração é imprescindível para o ewxercício do direito da autora, eis que a referida decisão interlocutória, inobstante o brilhantismo e cultura de seu prolator não fez a necessária Justiça, face a supressão…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004612-15.2013.827.0000 Referência : PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL N° 5002087-15.2013.827.2731 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO Agravante : ANA NETE FRANCISCA DE OLIVEIRA FELIX Advogado : DR. ARTHUR VARGAS DE DEUS E COSTA (OAB/TO 4448) Agravada : CLARO S.A. Advogada : DRA. LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB/TO…

inconformada com a respeitável decisão interlocutória publicada em 24 de abril de 2013, requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95. O provimento do presente pedido de reconsideração e um imperativo do direito, eis que a r. decisão interlocutória, inobstante o brilhantismo e cultura de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ – AMAPÁ Autos do processo nº 0063061-80.2014.8.03.0001 ANGÉLICA REGINA MIRANDO DO CARMO, devidamente qualificada nos autos da ação de número em epígrafe que move contra o ESTADO DO AMAPÁ, inconformada com a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade Judicial, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de gratuidade, concedo o recolhimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE, dados, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, que tramita na xª Vara do Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo/SP, Autos nº xxxxx, que lhe move em face de AGRAVADO, dados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o respeitável despacho de fls. 70, interpor AGRAVO…

Embargos de Declaração, o que faz embasado na minuta em anexo, requerendo seja este recebido e processado na forma da legislação pertinente. Nestes termos, Pede deferimento. Imperatriz, MA, 12 de Agosto de 2013. Xxxx EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINUTA DE AGRAVO REGIMENTAL NOBRE RELATORA, EMINENTES JULGADORES. RESENHA FÁTICA. A ora Agravante interpôs perante essa Egrégia Corte Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO RS. PROCESSO- 102.1000044-7 RAFAEL DOS SANTOS TASSINARI, qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, vem à presença de V. Exa., por seu procurador firmatória, atendendo ao disposto no artigos 523, parágrafo 2º, 526, 527, II do CPC, requerer a juntada de cópia da petição de Agravo de Instrumento que foi…

fatos e do direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão estão elencadas nas inclusas razões, restando atendidas as exigências contidas nos incisos I e II do art. 524 do CPC. O Agravante, a teor do contido no inc. III do art. 524 do CPC, declina o nome de seu patrono, em nome do qual devem ser feitas as intimações relativas ao presente: DR. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, OAB/SP 999.999, com escritório à Rua XXXXXXXXXX, nº 9999, CEP 99999-000, SP, conforme cópia de procuração…

indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela Autora quando na propositura da presente ação, assinalando-se ainda, prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas recursais sob pena de ser negado seguimento ao recurso interposto. Ademais, oportunamente, a parte Autora colaciona documentos que comprovam que o Condomínio não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sendo patente a insuficiência financeira do mesmo. Vale destacar que a…