Pedido Judicial De Falência

FALÊNCIA Lei nº 11.101/05 1. Conceito Execução concursal contra o devedor empresário ou sociedade empresarial. Do ponto de vista jurídico, falência é um processo de execução (forçada) coletiva contra o devedor comerciante. Esta lei só se aplicará para: Empresário, Sociedade Empresária e EIRELI. 2. Natureza Jurídica 1 Direito material – efeitos da decretação da quebra em relação aos bens, à pessoa, aos contratos e aos atos do falido. 2 Direito processual – execução concursal do devedor…

ARRECADAÇÃO – arts. 108 e 109 da Lei 11.101/2005 Arrecadação: É a primeira etapa para apurar o ativo da empresa. A arrecadação inicia-se tão logo o administrador judicial assine o termo de compromisso, oportunidade em que deverá levantar a situação dos estabelecimentos do empresário falido, apresentando, se for o caso: a) Pedido da continuação dos negócios do falido (art. 99, IX da LF); b) Prosseguimento de execução de contratos necessários à preservação dos interesses da massa (arts. 117 e

PRÉ-FALIMENTARES O Processo Falimentar pode ser dividido em duas grandes etapas. A primeira etapa, também chamada de etapa pré-falimentar, inicia-se com o pedido de falência e se encerra com a sentença declaratória da falência, que dará início à etapa falimentar do processo de falência. PEDIDO DE FALÊNCIA (art. 94, LRE) LEGITIMIDADE ATIVA: a falência do devedor empresário pode ser requerida: pelo próprio empresário devedor (art. 97, I, LRE); pelo cônjuge sobrevivente, por qualquer…

em crise todos os instrumentos necessários à sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperáveis. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/05 1) a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial 2) o aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias 3) a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa à dívida superior a 40 salários mínimos 4) a…

Falência. Recuperação Judicial e Extrajudicial. Liquidação Extrajudicial. Transcrevemos os textos sobre os assuntos constantes da obra de Sérgio Pinto Martins, Instituições de Direito Público e Privado, 9ª edição, São Paulo, Atlas, 2009, folhas 367 a 382: “Falência é um processo de execução coletiva contra o devedor insolvente. (ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e concordata. 23.ed.São Paulo: Saraiva, 2007 p.17). Abrange a arrecadação dos bens do falido para o juízo universal da

direito privado (direito civil/direito comercial). Enquanto anteriormente havia uma bipartição da legislação, atualmente há uma unificação uma vez que as normas sobre o direito empresarial são abordadas no CC. Mudanças da Sociedade: mudanças na lei, a falência antes vista como uma patologia inerente dos devedores desonestos, passa a ser vista de forma diferente. Desse modo, a noção de insolvência passa a ser vista como risco inerente à atividade empresarial. O reconhecimento da função…

recuperação judicial, além do devedor não ser falido ou ter sentença de falência extinta, também é necessário que: a) não tenha obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos. b) não ter sido condenado, ou não ter sócio condenado, a qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005. c) não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 08 anos. d) Todas as alternativas acima, de forma cumulativa. O artigo 48, da Lei de Falência,…

(Perguntas e Respostas FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO1. O que é direito falimentar?R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicasaplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência?R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresárioque não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência?R. A palavra…

Recuperação Judicial de Empresas Quando todas as possibilidades de RENEGOCIAÇÃO AMIGÁVEL DAS DÍVIDAS foram esgotadas, absolutamente todas, então é o momento de você empresário considerar a possibilidade de pedir recuperação judicial. A recuperação judicial de empresas é uma ação que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação

falida ou de terceiros. 2 Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª Vara Cível. A distribuição do pedido de recuperação produziu co mo efeito A)a nomeação pelo juiz do administrador judicial dentre os maiores credores da sociedade em recuperação judicial. B)a suspensão das ações e execuções ajuizadas anteriormente ao pedido em face do devedor por até 180 (cento e oitenta) dias. C)a proibição de…